materia nº 40/2025

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
TRABALHO E TRANSPARÊNCIA
Portaria n° 40/2025
“Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de 
Contratos, e dá outras providências. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e 
contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;
CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 
e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 
14.133/2021, bem como fiscal do contrato;
CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro 
de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como Fiscal do Contrato realizado no ano de 2025, 
firmado entre a empresa APARECIDA CALACA DE SOUZA ARAUJO 
93571046153, inscrita no CNPJ sob o nº 37.199.234/0001-10, nas condições abaixo 
descritas, referente ao contrato nº 25/2025, com a função de realizar o acompanhamento 
e fiscalização da execução contratual, o presidente deste poder legislativo Sr. Ricardo 
Gonçalves Rezende, tomando todas as providencias necessária para execução do serviço 
prestado.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Três Ranchos, aos 09 de junho de 2025.
_______________________________
Ricardo Gonçalves Rezende 
Presidente da Câmara
Municipal de Três Ranchos-Go.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
TRABALHO E TRANSPARÊNCIA
CERTIDÂO DE PUBLICAÇÂO
 Esta portaria foi publicada aos 09 dias do mês de junho de 2025, no
placar da câmara municipal de Três Ranchos.
_______________________________
Ricardo Gonçalves Rezende 
Presidente da Câmara
Municipal de Três Ranchos-Go.