materia nº 21/2025

PREFEITURADE À
S TRÊS
RANCHOS
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE TRÊS RANCHOS/GO
OFÍCIO Nº /2025
Ilustre Vereador Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos/GO
Sr. Ricardo Gonçalves Rezende
- Assunto: Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
A par de cumprimentá-lo, venho através deste ofício encaminhar Projeto de
Lei, de iniciativa do Poder Executivo do Município de Três Ranchos/GO — cujo teor segue em
anexo — o qual, apesar de necessariamente ter que perquirir todos os trâmites legislativos de
regência, requer seja, na medida do possível, atribuído regime de URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Haroldo Calaça Coelho
Prefeito Municipal
de Tres Ranchos
O E
Prefeitura Municipal de Três Ranchos - GO
9 Av Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 4. (64) 3433-3214 E3 sacQdtresranchos go gov.br Ee) www tresranchos go gov br
PREFEITURA DE À
LS TRÊS
RANCHOS
Projeto de Lei nº 21 de 06 de outubro de 2025.
“Denomina o ambiente do consultório de
odontologia municipal como consultório
Odontológico Municipal Nazir Horácio
Felix”
HAROLDO CALAÇA COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS
RANCHOS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais. conferidas pela Lei
Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | - Fica denominado o consultório de odontologia municipal.
instalado a estrutura do consultório na unidade básica de Saúde do município de Três
Ranchos/Goiás, “Consultório Odontológico Municipal Nazir Horácio Felix”.
Art. 2º — As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão
à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas
as disposições em contrário.
outubro de 2025.
Prefeito Municipal
Haroldo Calaça Coelho
Prefeito Municipal
de Três Ranchos
TT TERES E E IT TES O ST E rear i
Prefeitura Municipal de Três Ranchos - GO
9 Av. Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 4, (64) 3433-3214 E3 saclBtresranchos.go.gov.br o www.tresranchos go .gov br