materia nº 61/2025

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.264 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
“Denomina o ambiente do consultório de odontolo-
gia municipal como consultório Odontológico Muni-
cipal Nazir Horácio Felix”.
HAROLDO CALAÇA COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS
RANCHOS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado o consultório de odontologia municipal, instala-
do a estrutura do consultório na unidade básica de Saúde do município de Três Ranchos/Goiás,
“Consultório Odontológico Municipal Nazir Horácio Felix”.
Art. 2º — As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão á
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 07 de
outubro de 2025. ,
HAROL A COELHO
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de conformidade
com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº 1.264/2025- de 07 de outu-
bro de 2025, que “Denomina o ambiente do consultório de odontologia municipal como
consultório Odontológico Municipal Nazir Horácio Felix”, foi publicada no placar próprio
desta Prefeitura no dia 07 outubro de 2025, e no portal eletrônico do Município.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 07 de outubro de 2025.
4 P Le Pelo
Flaviana Bernardes de Melo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000