materia nº 67/2025

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.270 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Declara de Utilidade Pública o terreiro de umban-
da pai Joaquim de Aruanda e vovó Maria Redonda
e dá outras providências”.
HAROLDO CALAÇA COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS
RANCHOS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública o terreiro de umbanda “PAI JOA-
QUIM DE ARUANDA E VOVÓ MARIA REDONDA ?, devidamente inscrito no CNPJ nº
52985.117/0001-75, fundado em 13/05/2019, possuindo atividade voltada a religiosa, co-
nhecimentos da doutrina espírita religiosa umbandista/ OMOLOKO, e assistência material a
comum idade carente, com sede na Av. Sebastião Batista, nº 300, Setor Paranaíba, cidade de
Três Ranchos — Goiás, CEP: 75.720-000.
Art. 2º. Ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstas em Lei à re-
ferida entidade.
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 13 de
novembro de 2025. )
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de conformidade
com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº 1.270/2025- de 13 de no-
vembro 2025, que “Declara de Utilidade Pública o terreiro de umbanda pai Joaquim de
Aruanda e vovó Maria Redonda e dá outras providências”, foi publicada no placar próprio
desta Prefeitura no dia 13 de novembro de 2025, e no portal eletrônico do Município.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 13 de novembro de 2025.
Mora 6 d teto
Flaviana Bernardes de Melo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000