materia nº 25/2025

Prefeitura Municipal de Três Ranchos – GO 
Av. Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 (64) 3433-3214 sac@tresranchos.go.gov.br www.tresranchos.go.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 25/2025. 
“Dispõe sobre a Autorização e transferência, a 
título de doação, do veículo VW Gol 1.0, placa 
PRI‑9809, ano/modelo 2019, chassi 
9BWAG45U3KT112012, atualmente alocado ao 
Fundo Municipal de Assistência Social de Três 
Ranchos/GO, para incorporação ao Fundo 
Municipal de Saúde de Três Ranchos/GO, e dá 
outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RANCHOS, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, a título de 
doação, o bem móvel de propriedade do Município de Três Ranchos/GO, VW Gol 1.0, 
placa PRI‑9809, ano/modelo 2019, chassi 9BWAG45U3KT112012, RENAVAM nº 01-
196380519, atualmente alocado ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, para 
incorporação ao patrimônio do Fundo Municipal de Saúde – FMS, com destinação 
exclusiva às ações e serviços públicos de saúde. 
Art. 2º A formalização ocorrerá mediante Termo de Doação com Encargo e 
Entrega de Veículo, conforme Anexo I, precedido de vistoria e laudo de 
avaliação/condição do bem, contendo ao menos: quilometragem, número de 
patrimônio/tombamento, estado de conservação, equipamentos/acessórios, e relação dos 
documentos entregues. 
Art. 3º Compete ao órgão recebedor (FMS): 
I – promover, após a assinatura do Termo de Doação, a atualização do 
cadastro junto ao órgão de trânsito, o registro no sistema de controle patrimonial do 
Município e a afixação de identificação visual/patrimonial; 
II – zelar, manter e utilizar o bem exclusivamente para as finalidades de 
saúde pública; 
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III – assumir a responsabilidade por licenciamento, seguro, manutenção 
preventiva e corretiva, bem como por infrações e danos ocorridos após a transferência. 
Art. 4º Eventuais débitos, multas, taxas ou restrições incidentes até a data da 
assinatura do Termo serão de responsabilidade da unidade até então detentora (FMAS), 
devendo o bem ser entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus. 
Art. 5º As despesas decorrentes da transferência (emolumentos, taxas de 
expedição de documentos) e da operação e manutenção após a entrega correrão à conta do 
orçamento do Fundo Municipal de Saúde, na respectiva unidade orçamentária. 
Art. 6º A doação é realizada com destinação ao atendimento das ações e 
serviços públicos de saúde, ficando vedado o desvio de finalidade. 
Art. 7º O Poder Executivo promoverá a baixa do bem no inventário do FMAS 
e a incorporação no inventário do FMS, com os devidos registros contábeis, dando ciência 
ao Controle Interno e ao Setor de Contabilidade. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS-GO, 
Estado de Goiás, aos 17 de outubro de 2025. 
HAROLDO CALAÇA COELHO 
Prefeito Municipal 
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JUSTIFICATIVA - MENSAGEM 
SENHOR PRESIDENTE 
SENHORES VEREADORES, 
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para análise de 
Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Casa de Leis, a Mensagem e deste Projeto 
de Lei, que versa sobre a “Autorização e transferência, a título de doação, do veículo VW 
Gol 1.0, placa PRI‑9809, ano/modelo 2019, chassi 9BWAG45U3KT112012, atualmente 
alocado ao Fundo Municipal de Assistência Social de Três Ranchos/GO, para 
incorporação ao Fundo Municipal de Saúde de Três Ranchos/GO”, para a devida 
apreciação e deliberação do soberano plenário deste parlamento. 
Tais alterações pretendidas com o presente Projeto de Lei são necessárias 
como uma iniciativa na busca de fortalecer a estrutura operacional da Secretaria Municipal 
de Saúde, que atualmente dispõe de frota reduzida e enfrenta dificuldades para atender à 
crescente demanda social, especialmente no transporte de pacientes. O acréscimo do 
veículo em questão contribuirá para desafogar a frota existente, garantindo maior agilidade 
no deslocamento de usuários para consultas, exames, procedimentos e outras atividades 
vinculadas à rede municipal de saúde. 
Diante do exposto, evidencia-se que a aprovação do presente Projeto de Lei 
representa medida de interesse público relevante, pois permitirá que a Secretaria de Saúde 
desempenhe suas atribuições de forma mais eficiente, especialmente no atendimento das 
demandas sociais relacionadas ao transporte de pacientes, fortalecendo o SUS no âmbito 
municipal. 
Contando com a costumeira atenção e apoio dessa Egrégia Casa Legislativa, 
solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência. 
Nesta oportunidade, transmito votos de estima e consideração. 
HAROLDO CALAÇA COELHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DO VEÍCULO 
Que entre si celebram a presente doação e 
entrega de veículo de patrimônio da 
Secretaria de Assistência Social para a uso 
da Secretaria Municipal de Saúde ambas do 
município Três Ranchos - GO. 
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRÊS RANCHOS, Estado de Goiás, 
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa situada na Av. Coronel Levino 
Lopes, nº 17, centro, Três Ranchos, Goiás, inscrito no CNPJ sob o nº 14.994.916/0001-19, com sede na 
Av. Cel. Levino Lopes, s/nº, Centro, Três Ranchos, Goiás, representado neste ato por sua Gestora, a Sra. 
FABRINNA FERREIRA RODRIGUES, brasileira, servidora pública, portadora do RG nº 3958689, 
DGPC-GO, inscrita no CPF sob o nº 876.572.281-72, residente e domiciliada na cidade de Três 
Ranchos, Estado de Goiás, doravante denominada DOADORA e, de outro lado o FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RANCHOS, Estado de Goiás, Pessoa 
Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 05.446.297/0001-37, com sede na Av. 
Cel. Levino Lopes, nº 17, centro, representada neste ato pela Gestora, MICHELE SANTOS DA 
CRUZ MARANGONI, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n° 000.390.641-82 
e portadora do RG nº 4571924 – SSP/GO, residente e domiciliada na cidade de Três Ranchos/GO, 
doravante denominada RECEBEDORA, celebram o presente Termo de doação e entrega de veículo, 
que reger-se-á pela Lei Municipal n. _______ e pelas cláusulas e condições seguintes: 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 
Constitui objeto do presente Termo de Doação e Entrega de Veículo a formalização da entrega, em 
caráter de doação, do veículo automotor marca Volkswagen, modelo GOL 1.0, de placa PRI-9809, ano 
de fabricação e modelo 2019, chassi n.º 9BWAG45U3KT112012, conforme autorização prevista na Lei 
Municipal n.º ____________, de ___ de ___________ de ______. 
2. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRÊS RANCHOS: 
2.1 Entregar o veículo VW GOL 1.0, placa PRI 9809, ano de fabricação e modelo 2019, chassi 
9BWAG45U3KT112012 ao Fundo Municipal De Saúde Do Município De Três Ranchos em 
perfeitas condições de uso; 
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2.2 No ato da entrega repassar ao Fundo Municipal De Saúde Do Município De Três Ranchos o 
recibo de transferência devidamente preenchido e livre de qualquer ônus para transferência do 
mesmo. 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RANCHOS: 
2.3 Receber o veículo VW GOL 1.0, placa PRI 9809, ano de fabricação e modelo 2019, chassi 
9BWAG45U3KT112012, comprometendo-se a cuidar e zelar do mesmo. 
2.4 Comprometer-se com o uso justo, correto e responsável do veículo, assegurando que sua 
utilização atenda aos interesses da sociedade e beneficie diretamente as pessoas, sendo 
destinado exclusivamente às ações e aos serviços públicos de saúde 
2.5 Cuidar e manter o veículo sempre em perfeitas condições, assumindo total responsabilidade 
sobre o bem a partir da assinatura do presente termo. 
3. CLÁUSULA TERCEIRA: DO FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Três Ranchos/GO para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do 
presente Termo de doação e entrega de veículo. 
Por estarem as partes de acordo, assinam o presente Termo de doação e entrega de veículo em 2 (duas) 
vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas. 
Três Ranchos/GO, ____ de _____________________ de 2025. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRÊS RANCHOS 
Fabrinna Ferreira Rodrigues 
Doadora
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TRÊS RANCHOS 
Michele Santos Da Cruz Marangoni 
Recebedora
Testemunhas: 
1- _____________________________________. CPF:__________________________. 
2- ______________________________________. CPF:__________________________.