| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-01-08 |
| Ementa | Portaria nº. 07/2026 “Designa servidor como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e responsável pelo Sistema Eletrôni-co do Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC), es-tabelecendo suas atribuições conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei nº 12.527/2011) na Câmara Municipal de Três Ran-chos”. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS TRABALHO E TRANSPARÊNCIA Rod. GO 330, Km 28 - CEP 75720-000 – Três Ranchos-GO Fone Fax: (0XX64) 3475-1179 Portaria nº. 07/2026 “Designa servidor como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e responsável pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC), estabelecendo suas atribuições conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei nº 12.527/2011) na Câmara Municipal de Três Ranchos”. O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o Regimento Interno desta casa de leis; CONSIDERANDO que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, estabelece que a privacidade, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos setores público e privado, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações e estabelece procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de promover o acesso à informação detida pelos órgãos públicos, sendo um instrumento vital para a consolidação da democracia; CONSIDERANDO a importância estratégica da instituição do Programa de Governo Digital na Câmara Municipal de Três Ranchos, visando promover a inclusão digital, a transparência, a eficiência e a modernização dos serviços públicos; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Câmara Municipal de Três Ranchos às exigências dessas legislações, garantindo o respeito à privacidade dos cidadãos e a eficiência na prestação dos serviços públicos digitais; RESOLVE: ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS TRABALHO E TRANSPARÊNCIA Rod. GO 330, Km 28 - CEP 75720-000 – Três Ranchos-GO Fone Fax: (0XX64) 3475-1179 Art. 1º - Nomear a servidora Sra. Naiara Baldoino Dos Santos, inscrita no CPF nº 163.833.346-70, para exercer, cumulativamente com suas funções regulares, as funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer) e responsável pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC) da Câmara Municipal de Três Ranchos. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, em 08 de Janeiro de 2026. __________________________________ Ricardo Gonçalves Rezende Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos-Go. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS TRABALHO E TRANSPARÊNCIA Rod. GO 330, Km 28 - CEP 75720-000 – Três Ranchos-GO Fone Fax: (0XX64) 3475-1179 CERTIDÂO DE PUBLICAÇÂO ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA AOS 08 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026, NO PLACAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS. TRÊS RANCHOS, 08 DE JANEIRO DE 2026 ___________________________________________ RICARDO GONÇALVES REZENDE Presidente da Câmara Municipal