materia nº 5/2026

JS TRÊS
RANCHOS
TRANSFORMAR O PRESENTE E CONSTRUIR O FUTURO
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre doação de terreno do Município a
Associação Voluntária de Combate ao Câncer — AVCC,
e dá outras providências”.
HAROLDO CALAÇA COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE
TRÊS RANCHOS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
O Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar doação a Associação Voluntária de
Combate ao Câncer — AVCC, inscrita no CNPJ nº 23.305.695/0001-15, um lote de terras, com
área de 200,20 mê, caraterizado lote 01-B, da quadra 15, conforme contido no memorial
descrito e mapa em anexo.
Parágrafo Único: Área do lote de terras (200,20 m?), descrito no caput está registrada no
Cartório de Três Ranchos —Goiás, matrícula nº 179, da averbação Av-2-179.
Art. 2º. Se o imóvel deixar de ser usado para a finalidade especifica, a construção do prédio, e
estruturar sede (espaço de atendimento administrativo) da Associação Voluntária de Combate
ao Câncer — AVCC, inscrita no CNPJ nº 23.305.695/0001-15, o imóvel retorna ao patrimônio
da prefeitura municipal de Três Ranchos/Goiás, independentemente de notificação judicial ou
O) extrajudicial, sem que assista á donataria direito a retenção, indenização, ou ressarcimento por
quaisquer benfeitorias introduzidas no mesmo, as quais também reverterão ao patrimônio 6
público municipal.
I
a, obra de RR citada;
Prefeltura Municipal de Três Ranchos - GO
9 Av, Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 4. (64)3433-3214 E sac(Olresranchos.go.govbr «a www.tresranchos.go.gov.br
S2TRÊS
RANCHOS
KO PRESENTE
Parágrafo Único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante
solicitação devidamente justificada da donatária, e desde que o motivo apresentado seja aceito
pela Administração Pública.
Art. 4º. A doação referida no artigo anterior é sem ônus, sendo isenta de toda e qualquer
tributação ou taxa para o Estado e o Município.
Art. 5º. As despesas decorrentes lavratura de escritura de concessão correrão por conta da
donatária.
ON Art. 6º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês
de março do ano de dois mil e vinte e seis.
HAROLD: COELHO
E
Prefeitura Municipal de Três Ranchos - GO
9 Av. Coronel Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 4, (64) 3433-3214 E3 sacQOtresranchos.go.gov.br 4 wwwtresranchos.go.gov.br
Som
RANCHOS
TRANSFORMAR O PRESENTE E CONSTRUIR Q FUTURO
JUSTIFICATIVA — MENSAGEM
Senhor Presidente Ricardo Gonçalves Rezende, .
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei
que "Dispõe sobre doação de terreno do Município associação Voluntária de Combate ao
Câncer - AVCC, e dá outras providências”.
A finalidade específica de doar um lote de terras, com área de 200,20 m?,
em prol da associação Voluntária de Combate ao Câncer — AVCC, inscrita no CNPJ nº
23.305.695/0001-15, a fim de executar a construção, e estruturar sede (espaço/ sala estrutural
de atendimento administrativo) da AVCC Associação de Voluntários de Combate ao Câncer
(estatuto em anexo), do Município de Três Ranchos.
AVCC é uma Associação Civil de caráter associativo, sem fins lucrativos,
fundada, e em funcionamento desde o ano de 2015, reconhecida como entidade de utilidade
pública municipal, Lei Municipal nº 1.126/2017.
Fica regulamentado, se o imóvel deixar de ser usado para a finalidade
especifica, executar a construção do prédio, e estruturar sede (espaço estrutural de atendimento
administrativo) da Associação Voluntária de Combate ao Câncer - AVCC, inscrita no CNPJ nº
23.305.695/0001-15, o imóvel retoma ao patrimônio da prefeitura municipal de Três
Ranchos/Goiás.
A doação proposta observa os preceitos da Lei Orgânica Munic
se St
Prefeitura Municipal de Três Ranchos — GO
9 Av. Coronel! Levino Lopes Coelho, 17/18 - Centro - 75720-000 *,(69)3433-3214 sac(Btresranchos.go.gov.br Ex wwwiresranchos.go.gov.br
Nesta oportunidade, transmito votos de estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tyês Ranchos, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês
de março do ano de dois mil e vinte e seis,
a
Prefeitura Municipal de Três Ranchos —- GO
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