| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 09/2026. “Altera o inciso VI, alínea a, b, c, e inciso VII do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.193, de 17 de março de 2022, que dispõe sobre normas e as condições para parcelamento do solo para fins urbanos ou rurais no Município de Três Ranchos e da outras providências.” |
| native_id | 493 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.