materia nº 3/2014

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
TRABALHO E TRANSPARENCIA
LEI Nº 1.082 DE 10 DE ABRIL DE 2014
“Dispõe sobre a criação e de denominação da
Creche Municipal “Pinguinho de Gente”
A Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito municipal, san-
ciono a presente Lei:
Art. 1º - A Creche Municipal localizada na Rua Cirineu Luciano, s/nº, Centro, fica criada e
denominada de Creche Municipal “Pinguinho de Gente”, a qual terá como objetivo atender crianças
deste município, visando efetivar a construção de seus direitos.
Art.2º - A gestão da Creche Municipal será orientada pela promoção dos direitos da criança
estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do or-
camento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
Câmara Municipal de Três Ranchos, aos 10 de abril de 2014.
Denisso ra Rezende
() / Pr
ir CR ente Gr.
Die arvalhio A, Guides João Batista F. da Fonseca
1º Secretário 2º Secretário
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E: PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO. CULTURA E SERVIÇO SOCIAL.
Ópinamos pela aprovação do presente Projeto de Ópinamos pele aprovação da presente Lei Munici-
Lei nº. 1.082 de 10 Ad de 2014 ar nº. 1.082 de 10 de / E a de 2014
Aureo Leite de Rezende - Membro João Batista F. dã Fónseca - Membro
GO 330 KM 028 - CEP 75720-000 - Três Ranchos/GO Fone Fax: (0XX64) 3475-1179