materia nº 5/2014

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
TRABALHO E TRANSPARENCIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.088 DE 18 DE JUNHO DE 2014
“Faz alterações na Lei Municipal nº 733 de 30 de
janeiro de 1998, a qual dispõe sobre o Perímetro
Urbano da Sede do Município de Três Ranchos”.
A Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 733 de 30 de janeiro de 1998
passa a ser caracterizado de parágrafo primeiro.
Art. 2º » O artigo 2º da Lei Municipal nº 733 de 30 de janeiro de 1998 fica acrescido do se-
quinte parágrafo segundo:
“Art, 2º-[..]
Parágrafo segundo - Além do perímetro urbano descrito no caput deste artigo, fica criada a
segunda GLEBA DESCONTÍNUA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RANCHOS,
com os seguintes limites e confrontações: “Uma gleba de terras, situada na fazenda “Saco”, lugar do-
ravante denominado “Estrela do Sul”, neste município, com uma àrea de 105.30.00 Ha (cento e cinco
hectares e trinta ares) de cultura e campo de primeira classe, dentro das seguintes divisas e confron-
tações: começa em um marco de concreto de nível das águas da represa da Hidroelétrica “Emborca-
ção”, de nº EBR-152-D; daí por cerca de arame e em seguida por uma grotinha com água, confron-
tando com Constâncio Justino da Silveira, até encontrar novamente a linha de nível dessas águas,
passando pelos marcos de níveis nºs EBR-150-D e EBR-151-D, até o marco de concreto nº EBR-
152-D, por onde teve início”.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
DO 60330KMO8 - CEP 75720-000 Trós Ranchos/GO Fone Fas: (0XX64) 3475-11
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE TRÉS RANCHOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.088 DE 18 DE JUNHO DE 2014
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Ranchos, aos 18 de Junho de
2014.
DD uai ET G og Presidente
Diego Carvalho A/ Guedes
1º Secretário
2º Secretário
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
Ópinamos poa aprovação da presente Lei Munici-
* G0330KM02Z - C
CEP 75720-000 - Três Ranchos/GO Fone Fax: (0XX64) 3475-1179