materia nº 2/2015

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
TRABALHO E TRANSPARÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.098/2015 — de 19 de Março de 2.015.
Sanciono a presente Lei em Todos os
seus artigos. Publique-se, Registre-se.
/ [2404
SL
Al PJ
4 2014 74:44
Milson“MeEndes Santana
Presidente da Câmara Municipal
“Concede reajuste incidente sobre os subsídios
dos vereadores da Câmara Municipal de Três
Ranchos, Estado de Goiás.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS, Estado de Goiás, aprovou e eu
Presidente de sua Mesa Diretora, e, considerando o preceito constitucional nos termos do art
37, X da CF/88, bem como as Leis Municipais nº 1.096/2015 (aprovada em 30 de Janeiro de
2015) e nº 1.097/2015 (aprovada em 12 de Março de 2015), considerando ainda O disposto na
Resolução Normativa nº 05/07 do TCM/GO, e demais dispositivos legais aplicados à espécie,
promulgo a seguinte Lei;
Ar. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial (revisão geral anual) de 11,79% (onze vírgula setenta e nove por cento)
calculados com base nos índices do INPC do período de Janeiro de 2013 a dezembro de
2014, incidente sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Três Ranchos,
Estado de Goiás.
Ar. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de Janeiro do ano de 2015, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aos
19 de Março de 2015.
João Batista Fe Fonseca
Presidente da Câmara 1º Secretário
“Bs don A
José Luiz do Nascimento
2º Secretário
GO 330 KM 028 — CEP - Três Ranchos/GO Fone Fax: (0xx64)34751179
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
TRABALHO E TRANSPARÊNCIA
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS. ORCAMENTO
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO,
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Opinamos pela aprovação da presente Lei nº.
1.098 de 19 de Março de 2015
Opinamos pela aprovação da presente Lei nº,
1.098 de 19 de Março de 2015
GO 330 KM 028 — CEP - Três Ranchos/GO Fone Fax: (0xx64)34751179