materia nº 4/2015

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
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boy à PRESENTE LEI EM LEI Nº 1.100 DE 27 DE MARÇO DE 2015
Y OS SEUS ARTIGOS
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“Faz alterações na Lei Municipal nº 622 de 23 de setembro
de 1993, a qual dispõe sobre o Código de Posturas”.
PREFEITO MUNICIPAL
ua
A Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goias, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 33 da Lei Municipal nº 622 de 23 de setembro de 1993 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 33 — Na infração de qualquer artigo deste capitulo, sera imposta uma multa correspondente ao
valor de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) Uriidades Fiscais do Municipio”.
Art. 2º - O artigo 38 da Lei Municipal nº 622 de 23 de setembro de 1993 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 38 — Na infração de qualquer artigo deste capitulo, sera imposta uma multa correspondente ao
valor de 50 (cinquenta) a 800 (oitocentas) Unidades Fiscais do Municipio”.
Art. 3º - O artigo 47 da Lei Municipal nº 622 de 23 de setembro de 1993 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 47 — Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta uma multa correspondente ao
valor de 50 (cinquenta) a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Municipio”.
Art. 4º - O artigo 53 da Lei Municipal nº 622 de 23 de setembro de 1993 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 53 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo, sera imposta uma multa correspondente ao
valor de 100 (cem) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Municipio”.
Art. 3º - Todo o artigo 55 da Lei Municipal nº 622 de 23 de setembro de 1993 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 55 — É expressamente proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e
vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados em lei
complementar, cabendo tambem a esta lei fixar a forma de autuação da infração, o processo, o valor das
multas, a execução, dentre outras normas”.
GO 330 KM 028 — CEP — Três Ranchos/GO Fone Fax: (0xx64)34751179N, x”
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
TRABALHO E TRANSPARÊNCIA
Art. 6º - O artigo 70 da Lei Municipal nº 622 de 23 de setembro de 1993 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 70 — Na infração de qualquer artigo deste capitulo, serã imposta uma multa correspondente ao
valor de 100 (cem) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Municipio”.
Art. 7º - O artigo 81 da Lei Municipal nº 622 de 23 de setembro de 1993 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 81 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo, quando não prevista multa ou punição no
Codigo de Trânsito Brasileiro, sera imposta uma multa correspondente ao valor de 100 (cem) a 300
(trezentas) Unidades Fiscais do Municipio”. |
Art. 8º - O artigo 90 da Lei Municipal nº 622 de 23 de setembro de 1993 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 90 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo, sera imposta uma multa correspondente ao
valor de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Municipio”.
Art. 9º - O artigo 93 da Lei Municipal nº 022 de 23 de setembro de 1993 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 93 — Se no prazo fixado não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-a de fazê-lo,
cobrando do proprietário as despesas que efetuar, além da aplicação de uma multa correspondente ao valor
de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Municipio”.
Art. 10 - O artigo 100 da Lei Municipal nº 622 de 23 de setembro de 1993 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 100 — Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta uma multa correspondente ao
valor de 50 (cinquenta) a 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Municipio”.
Art. 11 - O artigo 108 da Lei Municipal nº 622 de 23 de setembro de 1993 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 108 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta uma multa correspondente ao
valor de 500 (quinhentas) a 1000 (uma mil) Unidades Fiscais do Município, alêm da responsabilidade civil e
criminal ao infrator, se for o caso”.
Art. 12 - O artigo 117 da Lei Municipal nº 622 de 23 de setembro de 1993 passa a vigorar com a
seguinte redação:
GO 330 KM 028 — CEP — Três Ranchos/GO Fone Fax: (0xx64)34751179
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
TRABALHO E TRANSPARÊNCIA
“Art. 117 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta uma multa correspondente ao
valor de 250 (duzentas e cinquenta) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Municipio, alem da
responsabilidade civil e criminal ao infrator, se for o caso.
Art. 13 - O caput do artigo 121 da Lei Municipal nº 622 de 23 de setembro de 1993 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 121 — Será aplicada multa correspondente ao valor de 50 (cinquenta) a 250 (duzentas e
cinquenta) Unidades Fiscais do Municipio, a todo aquele que:
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Art. 14 - O artigo 126 da Lei Municipal nº 622 de 23 de setembro de 1993 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 120 — Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta uma multa correspondente ao
valor de 100 (cem) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Municipio”.
Ar. 10. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
Câmara Municipal de Três Ranchos GO, aos 27 de Março de 2015.
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/ Presidente
JOAO BATISTA F. ONSECA OSE LUIZ DO NASCIMENTO.
1º Secretario 2º Secretário
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO. E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Ópinamos pela aprovação da presente Lei nº. Ópinamos pela aprovação da presente Lei nº.
1.100 de 27 de Março de 2015 1.100 de 27 de Março de 2015
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Lia pum Aparecido Guedes — Presidente Marcos Antônio Alves do Nascimento — Presidente
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Marcos Antônio Alves do Nascimento - Relator Des nt apareddo ado |
Aureo Leite de Rezende - M got 2 Lúiz do Nascimento - Membro
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GO 330 KM 028 — CEP — Três Ranchos/GO Fone Fax: (0xx64)34751179 e