materia nº 6/2015

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE à
LEI Nº 1.102 DE 17 DE ABRIL DE 2015
PUPLHDJR SE, REGISTRO JE “Revoga a Lei Municipal nº 1.086 de 29 de Maio de 2014, que
e A - A PR fez alterações na Lei Municipal nº 733 de 30 de Janeiro de
ROLVANDER PEREIRA DO 1998, a qual dispõe sobre perímetro urbano da sede do
| Município de Três Ranchos”.
A Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
e A
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.086 de 29 de maio de 2014, que fez alterações na
Lei Municipal nº 733 de 30 de janeiro de 1998, a qual dispõe sobre o Perímetro Urbano da Sede do
Município de Três Ranchos.
Art. 2º - Não deverá haver incidência de IPTU sobre o imóvel a que se referiu a Lei Municipal nº
1086/2014, devendo haver incidência de imposto sobre a propriedade como de natureza rural.
Art. 3º « Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da
data da aprovação da Lei Municipal nº 1.086/2014, ou seja, com efeitos “ex tunc”, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Três Ranchos-GO, aos 17 de Abril de 2015.
NTO
Cbr (A
Presidente
SE LUIZ SO NASCIME
2º Secretário
GO 330 KM 028 — CEP — Três Ranchos/GO Fone Fax: (0xx64)34751179
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
SEARA, É MU UNICIPAL | DE TRÊS RANcHOS
LEI Nº 1.102 DE 17 DE ABRIL DE 2015
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
Ópinamos pela aprovação da presente Lei nº. 1.102 os
de 17 de Abril de 2015 Opinamos pela aprovação da presente Lei nº. 1.102
de 17 de Abril de 2019
Denis Ón Pote Rezende - Relator
Divano Pereira Mundim é Membro
ras Leito de Ronda Membro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA,
Ópinamos pela aprovação da presente Lei nº. 1.102
de 17 de Abril de 2015
DA A AEE EEE EEE
Sê Luiz do bed Membro
GO 330 KM 028 — CEP — Três Ranchos/GO Fone Fax: (0xx64)34751179