materia nº 5/2021

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Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.175 DE 08 DE ABRIL DE 2021.
SANCIONO A PRESENTE LE! EM TODOS OS
GISTRESE «Autoriza a abertura de crédito adicional de
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA natureza especial ao orçamento de 2021, na forma
PREFEITO A .
ue especifica e da outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS, Estado de Goiás no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista O interesse
superior e predominante da Administração e do Município, fulcrada no que dispõe os
artigos 40, 41 inciso II, artigo 42 é artigo 43, 8 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64,
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
nos termos do art. 40, 41, inciso II, art. 42, 43, 8 1º, incisos T e 1, da Lei Federal nº.
4 320/64 Crédito Adicional de Natureza Especial, na contadoria do Município, no
decorrer da execução orçamentária do exercício de 2021, no valor de R$ 65.000,00
(Sessenta e Cinco Mil Reais), visando atender a ação abaixo discriminada, inclusive
incorporando-a no respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação
Funcional Programática estabelecida pela legislação vigente”.
Órgão 01 “PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS
RANCHOS. l
Un.Orçam. 12 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função 4 - | ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 “| ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 1004 - | ADMINISTRAÇÃO GERAL
Proj/Ativ. 2.004 E MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADM É
PLANEJAMENTO
3.1.90.96 ” RESSARCIMENTO. DE DESP. DE
PESSOAL REQUISITADO.
Total R$
65.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do valor do crédito adicional de natureza
especial aberto no artigo anterior, serão utilizados como recurso à anulação das
seguintes dotações:
Órgão 01 - PREF MUNICIPAL DE TRÊS
RANCHOS
, Un.Orçam. 90 . RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função 99 ; RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção 999 E RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA on
PREFE!
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 7 5720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
Proj/Ativ. 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total R$ 65.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
revogando as disposições em contrário, para que surta Os seus jurídicos e legais
efeitos e produza os resultados de seu objetivo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 08 de abril
de 2021.
º asi ÚGO DELEON DE CARVALHO COSTA
PA ERA PREFEITO MUNICIPAL
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 7 5720-000
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de
conformidade com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que a Lei Municipal nº
1.175/2021- de 07 de abril de 2021, que “Autoriza à abertura de crédito adicional
de natureza especial ao orçamento de 2021, na forma que especifica e da
outras providências”, foi publicada no placar próprio desta Prefeitura no dia 09 de abril
de 2021.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, ao 09 de abril de 2021.
Flaviana Bernardes de Melo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 77 5720-000