materia nº 10/2021

Prefeitura Municipal De Três Ranchos
LEI MUNICIPAL Nº 1.180 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre Alteração da Lei nº 1177 de 10 de
SEUS ARGOS pane EM TODOS OS Junho de 2021 - da Lei de Diretrizes
GI si a
SM DP TRESE Orçamentária — LDO, para o exercício de 2022”.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
PREFEITO MUNIC)
A Câm Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, por seus
representes legais, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterada os anexos de Metas Fiscais, Riscos
Fiscais e de Prioridades, da Lei nº 1177 de 10 de junho de 2021, da Lei de
Diretrizes Orçamentária — LDO, para o exercício de 2022, com relação aos
anexos, as fontes de recursos e os valores para o período de 2022, em
cumprimento as alterações do Tribunal de Contas dos Municípios — TCM, bem
como ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º Para o exercício de 2022 ficam alterados os anexos
pelos quais acompanham esta Lei.
Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 1177 de 10 de junho de 2021,
permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Ranchos Estado de Goiás, aos 15 de outubro de 2021.
EON DE CARVALHO costa
PREFEITO MUNICIPAL
Am
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000
SS É
Prefeitura Municipal De Três Ranchos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICAMOS para os devidos fins que se fizerem necessários, de
conformidade com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, que aLei Municipal nº
1.180/2021- de 15 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre Alteração da Lei nº 1177
de 10 de Junho de 2021 - da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO, para o
exercício de 2022”, foi publicada no placar próprio desta Prefeitura no dia 20 de outubro
de 2021.
Por ser verdade, firmo a presente.
Três Ranchos, aos 20 de outubro de 2021.
Flaviana Bernardes de Melo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Av. Cel. Levino Lopes, nº 17, Centro, Fone: (64) 3967-8000, CEP 75720-000