sessao nº 39

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
1
ATA nº 39/2025 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025 
Ao 21 dia do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18:30 (dezoito horas e trinta 
minutos), no plenário Ranupho Nascimento da Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, 
reuniram-se sob a Presidência do vereador RICARDO GONÇALVES REZENDE membro do par￾tido União Brasil, os Vereadores membros do partido União Brasil JOSÉ CARLOS BERNAR￾DES, BARCELANA SALIA DE MELO e CONSTÂNCIO FERREIRA DA FONSECA, os vere￾adores membros do partido PDT: JOÃO HENRIQUE PEREIRA BORGES COSTA e WAG￾NER CARLOTA, e o vereador do MDB: ADMILSON MARTINS DA SILVA . Em seguida o Pre￾sidente Ricardo Gonçalves Rezende, verificou existência do quórum para condução dos trabalhos in￾vocando a proteção de “DEUS”, aberta esta seção ordinária, saudando a todos e ordenou a leitura da 
ordem do dia e ata da sessão anterior, depois de lida o Presidente coloca a ata em discussão, sem inte￾resse em discuti-la coloca ata em votação. Ata é aprovada por todos vereadores presentes com ausência 
dos vereadores Diogo Ribeiro Silva e João Balbino Rosa. Presidente Ricardo Gonçalves coloca em 
discussão e votação em regime de urgência o Projeto De Lei nº 25/2025 de autoria do poder exe￾cutivo, que “Dispõe sobre a Autorização e transferência, a título de doação, do veículo VW Gol 
1.0, placa PRI‑9809, ano/modelo 2019, chassi 9BWAG45U3KT112012, atualmente alocado ao 
Fundo Municipal de Assistência Social de Três Ranchos/GO, para incorporação ao Fundo Mu￾nicipal de Saúde de Três Ranchos/GO, e dá outras providências”. Durante a discussão todos os ve￾readores manifestaram que são favoráveis ao Projeto de Lei nº 25/2025. Presidente coloca em primeira 
e segunda votação em regime de urgência o Projeto de lei nº 25/2025 de autoria do poder executivo, 
que “Dispõe sobre a Autorização e transferência, a título de doação, do veículo VW Gol 1.0, placa 
PRI‑9809, ano/modelo 2019, chassi 9BWAG45U3KT112012, atualmente alocado ao Fundo Mu￾nicipal de Assistência Social de Três Ranchos/GO, para incorporação ao Fundo Municipal de 
Saúde de Três Ranchos/GO, e dá outras providências”. Projeto aprovado em primeira e segunda 
votação por todos os vereadores presentes, com ausência dos vereadores Diogo Ribeiro, e João Balbi￾no. Em seguida o Presidente Ricardo Gonçalves coloca em discussão e votação o Projeto De Lei 
Nº 20/2025 de autoria do poder executivo, que “Institui no Município de Três Ranchos do Estado 
de Goiás a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Consti￾tuição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências”. Iniciado a discussão com o
Vereador Constâncio que manifesta concordar com os termos deste Projeto de Lei. Vereador José Car￾los informa que este Projeto de Lei vêm sendo analisado e discutido em momentos anteriores, e a con￾tribuição que está sendo regulamentada encontra-se determinada na Constituição Federal, cabendo aos 
municípios se adequarem. E a referida regulamentação está sendo implantada aqui no município de 
Três Ranchos. Acrescenta ainda que as famílias cuja unidade consumidora variar entre 0 a 50 qui￾lowatts serão isentas da contribuição. Vereador João Henrique inicia sua fala relatando que os valores 
arrecadados pela contribuição será investido no serviço de iluminação pública do município visando 
conseguir significativas melhorias. Ressalva ainda que, conforme determinado no projeto de lei o ci￾dadão que for inscrito no cadastro único, a Lei Federal garantirá isenção na unidade consumidora até 
80 quilowatts, devendo as famílias que se enquadrarem neste requisito procurar a Secretaria de Ação 
Social. Vereador Wagner afirma que o retorno desta contribuição será investido na iluminação do mu￾nicípio, e informa aos cidadãos que em contrapartida a prefeitura municipal estará sempre dando ma￾nutenção e buscando melhorias na iluminação pública do município. Vereadora Barcelana declara-se
favorável ao projeto de lei, relata que esta contribuição proporcionará ao município significativo retor-
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
2
no garantindo a manutenção das instalações elétricas e proporcionando melhorias na iluminação públi￾ca. Também relata que o Projeto de Lei, resguardará as famílias que possuem unidades consumidoras 
com consumo de 0 a 50 quilowatts e estão inscritas no cadastro único do município. Vereador Admil￾son inicia sua fala informando que não irá discutir sobre o projeto, pois já manifestou em momentos 
anteriores que não concorda com o projeto de lei, sendo desfavorável ao mesmo. Por fim, informa que 
irá absterá do seu voto. Presidente Ricardo faz uso da palavra, informando que 85% dos municípios do 
estado de Goiás já implantaram a contribuição da iluminação pública e informa que a Constituição Fe￾deral garante a legalidade desta contribuição. Informa ainda que o projeto prevê que cerca de 520 uni￾dades consumidoras serão beneficiadas pela isenção desta contribuição. Presidente coloca em vota￾ção o Projeto De Lei Nº 20/2025 de autoria do poder executivo, que “Institui no Município de 
Três Ranchos do Estado de Goiás a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista 
no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências”, 
onde informa que os vereadores que forem favoráveis deverão permanecer sentados e os verea￾dores que se posicionarem contra deverão ficar de pé. Projeto é aprovado por cinco votos favorá￾veis dos vereadores Barcelana, João Henrique, Constâncio, Wagner Carlota e José Carlos, e um voto 
contra do vereador Admilson. Presidente Ricardo Gonçalves concede a palavra vaga a vereadora Bar￾celana, que solicita a elaboração de moção de pesar as famílias do Sr. Mario Lopes e Celma Alves. Em 
seguida, a vereadora faz uso da palavra para comentar os eventos recentes realizados no município, 
destacando: A entrega das escrituras aos proprietários das casas localizadas nas proximidades da Esta￾ção; A entrega dos uniformes aos alunos das modalidades de capoeira, jiu-jitsu e taekwondo; A apre￾sentação do Show de Talentos, promovido pelo CRAS;O evento "Elas na Trilha"; A feira gastronômi￾ca; e a apresentação da Banda Ismael Carvalho da Silva, realizada durante a entrega da obra de refor￾ma da Estação. Vereadora Barcelana parabeniza todos os envolvidos pela realização e organização das 
atividades, ressaltando a importância de eventos como esses para o fortalecimento da cultura, do espor￾te e da cidadania no município. Vereador José Carlos parabeniza o Prefeito Haroldo Calaça e a Primei￾ra-dama Fabrinna pelo empenho, dedicação e compromisso com o desenvolvimento do município. 
Presidente Ricardo Gonçalves manifesta seus sentimentos de pesar às famílias do Sr. Mário Lopes e da 
Sra. Celma Alves. Na oportunidade, parabeniza a assessora jurídica Marcela e toda a equipe da Câma￾ra Municipal pela organização do café da manhã servido durante o evento “Elas na Trilha”. Não ha￾vendo nada a mais a ser tratado o Presidente declara encerrada esta sessão, marcando a próxima sessão 
ordinária para o dia 27 de outubro de 2025, no horário regimental, dado e passado na sala das sessões 
da Câmara Municipal de Três Ranchos – GO, aos 21 dias do mês de outubro de 2025. 
___________________________________
Ricardo Goncalves Rezende
Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos
 _________________________________
João Henrique Pereira Borges Costa
1º Secretário 
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS
3
__________________________________
Wagner Carlota
2º Secretário