Ofício 414 de 24/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 257033 e CRC: A95105E0). Pág: 1/2
Ofício nº 414/GABPREF/2025
Cabixi/RO, 24 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação legislativa.
Senhor Presidente,
Em atenção às atribuições legais do Poder Executivo Municipal e em consonância com o interesse público,
encaminho, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto, que dispõe sobre a
doação de imóvel público municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, situado na Quadra 58,
Setor 01, com área de 2.172,00 m², com o objetivo de implantação de um Fórum Digital em Cabixi.
O referido Projeto de Lei atende às normas legais vigentes e busca assegurar a modernização e ampliação
da prestação jurisdicional no município, fortalecendo o acesso da população à Justiça de forma célere e
eficiente.
Coloco-me à disposição dessa Casa Legislativa para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários, confiando na apreciação favorável desse Projeto, em razão de sua relevância institucional e
social para o município de Cabixi.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
24/10/2025 às 11:37, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
257033 e o código verificador A95105E0.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO 000 24/10/2025 257161
Ofício 414 de 24/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 257033 e CRC: A95105E0). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
2 ANEXO 001 24/10/2025 257163
Docto ID: 257033 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº___/2025.
Cabixi/RO, 24 de outubro de 2025.
Dispõe Sobre Doação de Imóvel Urbano ao Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, e dá Outras Providências.”
O Prefeito Municipal de Cabixi/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cabixi aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica doado ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, destinado à construção
do Fórum Digital no Município de Cabixi, o imóvel de propriedade do Município descrito como: Lote
Urbano Setor 01, situado na Quadra 58, na cidade de Cabixi/RO, com área de 2.172,34 m² (dois mil
cento e setenta e dois metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados), conforme mapa e
memorial descritivo que integram essa lei.
Art. 2º - O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia por meio de seu representante legal
poderá requerer junto ao setor competente do Município a abertura de processo para emissão de escritura
definitiva do imóvel de que trata o artigo 1º, desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Cabixi/RO, 24 de outubro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 257161 e CRC: FAEFF2E4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade viabilizar a destinação de imóvel público municipal ao
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em atendimento ao Ofício nº 5.923/2025, no qual o referido
Tribunal manifestou interesse pelo lote situado na Quadra 58, Setor 01, com área de 2.172,34 m²,
visando à implantação de um Fórum Digital no município de Cabixi.
A doação do imóvel é plenamente compatível com o interesse público, uma vez que propicia a
ampliação e modernização da prestação jurisdicional, fortalecendo o acesso da população à Justiça de
forma célere e eficiente. Além disso, a destinação atende aos princípios da legalidade, da eficiência e
da razoabilidade, promovendo a utilização racional do patrimônio público municipal para fins
institucionais relevantes, em consonância com o desenvolvimento da infraestrutura local e o
aperfeiçoamento dos serviços judiciais oferecidos à comunidade.
Diante do exposto, justifica-se a aprovação do presente Projeto de Lei, autorizando-se a doação do
imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, garantindo-se, assim, a efetividade da política
pública de modernização e ampliação do atendimento jurisdicional no município de Cabixi.
Cabixi/RO, 24 de outubro de 2025.
SILVANO ASCARIDE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 257161 e CRC: FAEFF2E4
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 257161
66C1A915C62756687B6A4BC8CD9D87DD
FAEFF2E4
MD5:
CRC:
SHA256: E023B3D6408138D75BAA91019501A4E466071DFCC06B1D7E670A99205178EC19
ANEXO
Tipo do Documento
000
Identificação/Número
24/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício de Encaminhamento: Projeto de Lei de Doação de Imóvel Público
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 24/10/2025 12:24:40 Finalização: 24/10/2025 12:24:52
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 24/10/2025 12:24:40
ASSUNTOS
Ofício 24/10/2025 12:24:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 414 24/10/2025 257033
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 257161 e o CRC FAEFF2E4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 257149 e CRC: 743542D4 ID: 257163 e CRC: DFC4777E
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Lote Urbano para fins: EQUIPAMENTO PUBLICO
Localização: Área urbana da sede do Município de Cabixi - RO
Lote: 01 B Quadra: 58 Setor: 01
Área: 2.171,79 m² (Dois mil, cento e setenta e um vírgula setenta e nove
metros quadrados)
Perímetro: 218,31 m (Duzentos e dezoito vírgula trinta e um metros)
Limites e Confrontações:
Sul: (Frente) Confr. c/ a Av. Guaporé;
Confr. c/ o Lote 1R;
45,00 m
9,39 m
Norte: (Fundo) Confr. c/ a Linha 11
Confr. c/ o Lote 1A;
35,31 m
19,00 m
Oeste: (L. Direito) Confr. c/ o Lote 1R;
Confr. c/ o Lote 1R;
26,00 m
28,69 m
Leste: (L. Esquerdo) Confr. c/a Av. Tamoios;
Confr. c/ o Lote 1A;
24,92 m
30,00 m
Cabixi – RO, 24 de outubro de 2025.
ID: 257149 e CRC: 743542D4 ID: 257163 e CRC: DFC4777E
ID: 257149 e CRC: 743542D4 ID: 257163 e CRC: DFC4777E
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Lote Urbano para fins: EQUIPAMENTO PUBLICO
Localização: Área urbana da sede do Município de Cabixi - RO
Lote: 01 R Quadra: 01 Setor: 01
Área: 3.809,90 m² (Três mil, oitocentos e nove vírgula noventa metros
quadrados)
Perímetro: 255,51 m (Duzentos e cinquenta e cinco vírgula cinquenta e um
metros)
Limites e Confrontações:
Oeste: (Frente) Confr. c/ a Av. Tapajós; 54,76 m
Leste: (Fundo) Confr. c/ o Lote 1B;
Confr. c/ o Lote 1B;
28,69 m
26,00 m
Norte (L. Direito) Confr. c/ a Linha 11;
Confr. c/ o Lote 1B;
65,00 m
9,39 m
Sul: (L. Esquerdo) Confr. c/a Av. Guaporé; 74,67 m
Cabixi – RO, 24 de outubro de 2025.
ID: 257149 e CRC: 743542D4 ID: 257163 e CRC: DFC4777E
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 257149
EAC51AFDD3FE90F5BA67BEB2EE245F15
743542D4
MD5:
CRC:
SHA256: 9CB1009D696D16FAE839C5804CA34A11F7824905C7F287B41999E6A18BE57292
ANEXO
Tipo do Documento
000
Identificação/Número
24/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
mapa e memorial descritivo
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 24/10/2025 12:14:41 Finalização: 24/10/2025 12:17:05
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 24/10/2025 12:16:48
ASSUNTOS
Projeto de Lei 24/10/2025 12:16:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 24/10/2025 12:20:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
Henrry Hattori ENGENHEIRO CIVIL 24/10/2025 12:22:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 257149 e o CRC 743542D4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 257163 e CRC: DFC4777E
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 257163
ED45283330953E10EBF9D4AC2BF64CA2
DFC4777E
MD5:
CRC:
SHA256: 1D10AC59680E54B9C410A32D47E819321B8806E827338EF9617F7802AB94EA72
ANEXO
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
24/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício de Encaminhamento: Projeto de Lei de Doação de Imóvel Público
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 24/10/2025 12:25:16 Finalização: 24/10/2025 12:25:29
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 24/10/2025 12:25:16
ASSUNTOS
Ofício 24/10/2025 12:25:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 414 24/10/2025 257033
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 257163 e o CRC DFC4777E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.