norma nº 1470/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.470, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO 
DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO 
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABIXI 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1°Fica proibida, em todo o perímetro urbano do Município de Cabixi, a 
utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam 
estampido (barulho). 
§ 1°A proibição prevista no caput deste artigo aplica-se a locais abertos ou fechados, 
públicos ou privados. 
§ 2°A proibição se estende também às áreas situadas no entorno de até 1.000 (mil) 
metros a partir dos limites do perímetro urbano, ainda que se trate de zona rural. 
§ 3°A presente lei aplica-se à área urbana do Município de Cabixi, incluindo seus 
distritos. As demais áreas rurais, situadas além do limite de 1.000 (mil) metros do perímetro 
urbano, não estão abrangidas por esta proibição. 
Art. 2°O descumprimento desta lei implicará na apreensão dos produtos e aplicação 
de multa ao infrator, conforme valores e critérios a serem definidos em legislação específica 
pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação 
 Cabixi – RO, 02 de setembro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 239292 e CRC: 26BAC137
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 239292
078EA53D75E1F2C2BB6F79BCD2F552F1
26BAC137
MD5:
CRC:
SHA256: A5EB6D65E25B589C3DDE6CC7B399B23B4FDCEF0F9CCED3278DB22D53A23989AC
Lei
Tipo do Documento
1470
Identificação/Número
02/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Lei nº 1.470/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABIXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/09/2025 09:19:12 Finalização: 02/09/2025 09:23:38
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 02/09/2025 09:21:46
ASSUNTOS
Lei Ordinária 02/09/2025 09:22:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 02/09/2025 11:39:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 239292 e o CRC 26BAC137.
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