norma nº 1480/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.480, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE 
CABIXI PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado 
de Rondônia, usando de suas atribuições legais, nos termos da Constituição Federal, da 
Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: 
 LEI: 
 Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Cabixi, para o 
quadriênio 2026/2029, estabelecendo para o período os programas, metas, objetivos, 
indicadores e montante de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras 
delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos que 
integram esta lei. 
 Art. 2º - A alteração de programas constantes desta lei, bem como a 
inclusão de novos programas será proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de 
lei e revisão anual do plano. 
 Art. 3º - Os projetos e atividades constantes deste plano, serão inseridos 
na proposta orçamentária anual do exercício financeiro correspondente, apropriando-se 
ao respectivo programa eventuais alterações que ocorrerem no período. 
 
 Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias previstas do plano 
plurianual decorrentes de créditos suplementares e especiais, remanejamento e 
transposição de recursos ao respectivo programa e sistema contábil. 
 
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Cabixi – RO, 08 de outubro de 2025. 
 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
 Prefeito Municipal 
ID: 250980 e CRC: E3CBC475
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 250980
82AC197315CA598BA8660429B43A12FA
E3CBC475
MD5:
CRC:
SHA256: C76B78F3953A05E04F666B2DD704EE05E04C86DE4488455D6535C4C14052BBC4
Lei
Tipo do Documento
1480
Identificação/Número
08/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE CABIXI PARA O 
QUADRIÊNIO 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 08/10/2025 07:33:45 Finalização: 08/10/2025 07:59:05
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 08/10/2025 07:37:24
ASSUNTOS
Lei Ordinária 08/10/2025 07:37:48
ANEXOS
ANEXO Introdução - PPA 2026/2029 08/10/2025 250996
ANEXO Receita - PPA 2026-2029 08/10/2025 250997
ANEXO Programas PPA 2026/2029 08/10/2025 251001
ANEXO Unidades Executoras PPA 2026/2029 08/10/2025 251002
ANEXO Estrutura Órgãos Executores PPA 2026/2029 08/10/2025 251006
ANEXO Relatório Auxiliar 1 PPA 2026/2029 08/10/2025 251008
ANEXO Relatório Auxiliar 2 PPA 2026/2029 08/10/2025 251012
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 08/10/2025 09:50:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 250980 e o CRC E3CBC475.
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