norma nº 1483/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.483, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
0401 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 
23.695.0009.2.020 – Incentivo ao Turismo 
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e outras R$ 15.000,00 
Fonte de Recursos:1500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 458 
 TOTAL.....................R$ 15.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor, 
serão provenientes de anulação parcial da dotação abaixo, conforme segue: 
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
0401 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 
23.695.0009.2.020 – Incentivo ao Turismo 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00 
Fonte de Recursos:1500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 261 
 TOTAL.....................R$ 15.000,00 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 22 de outubro de 2025.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 255971 e CRC: 2048FDF3
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 255971
061522245F89C179FA01F2A98973D465
2048FDF3
MD5:
CRC:
SHA256: AF78112CC15097C5A0152DD2E7468C805988957CF11A3D4928C4AA13E6CDDE48
Lei
Tipo do Documento
1483
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 22/10/2025 08:36:55 Finalização: 22/10/2025 08:41:55
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 22/10/2025 08:38:57
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 22/10/2025 08:39:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 22/10/2025 10:49:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 255971 e o CRC 2048FDF3.
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