norma nº 1484/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.484, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e 
sete mil reais) destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
0401 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 
27.813.0008.1.056 – Aquisição de Playgrouds Infantis para Espaços Esportivos Comunitários 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 297.000,00 
Fonte de Recursos:1706 – Transferência Especial da União 
 TOTAL....................R$ 297.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor, 
são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo Federal na modalidade 
Transferência Especial, de acordo com Plano de Ação nº 09032025-080532 /2025 e extrato bancário 
que integram esta lei.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 22 de outubro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 256126 e CRC: FB2A7384
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 256126
A0FF89249FA614F0D831381DD31B7214
FB2A7384
MD5:
CRC:
SHA256: 891BA8F709A900417EBF91B08FF1E3826B2872C458385FFBEE7AFC54E95C09BC
Lei
Tipo do Documento
1484
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 22/10/2025 10:38:54 Finalização: 22/10/2025 10:44:50
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 22/10/2025 10:40:31
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 22/10/2025 10:40:53
ANEXOS
ANEXO Plano de Ação - Dados Básicos 22/10/2025 256129
ANEXO Plano de Ação - Dados Orçamentáriios 22/10/2025 256130
ANEXO Plano de Ação - Plano de Trabalho 22/10/2025 256131
ANEXO Extrato Bancário 22/10/2025 256132
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 22/10/2025 10:49:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 256126 e o CRC FB2A7384.
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados do Beneficiário 
Dados da Emenda Parlamentar 
Dados Complementares do Plano 
Histórico 
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032025-080532 / 2025
Programa: 09032025 
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 22.855.159/0001-20 - MUNICIPIO DE CABIXI (RO)
Emenda Parlamentar: 202544260019-MAURÍCIO CARVALHO
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Beneficiário (Obrigatório)
22.855.159/0001-20 - MUNICIPIO DE CABIXI
UF (Obrigatório)
RO
Código IBGE
1100031
IDH
0.650
Banco (Obrigatório)
001 - Banco do Brasil
Agência (Obrigatório)
3998-5
Conta (Obrigatório)
14720-6
Situação da Conta (Obrigatório)
Conta Ativa
Conforme legislação vigente, esta conta foi aberta exclusivamente para execução do(os) objeto(os) do Plano de Trabalho. É permitida a transferência do recurso para conta específica do executor cadastrado previamente
no sistema. É vedada a transferência de recurso para qualquer outra conta bancária.
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
202544260019-MAURÍCIO CARVALHO
Valor de Custeio (Obrigatório)
R$ 0,00
Valor de Investimento (Obrigatório)
R$ 297.000,00
Objeto de Execução
135 - Aquisição De Playgrounds Ou Parquinhos Infantis Em Espaços Esportivos Comunitários
Finalidades
Tipoc Açõesc
27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
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REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

08/10/2025, 12:36 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/80532/dados-basicos 1/1
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Lista de Empenhos
Lista de Documentos Hábeis
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032025-080532 / 2025
Programa: 09032025 
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 22.855.159/0001-20 - MUNICIPIO DE CABIXI (RO)
Emenda Parlamentar: 202544260019-MAURÍCIO CARVALHO
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
  
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Minutac Empenhoc Tipoc Valorc Situaçãoc Açõesc
10  1   
2025NME000051896 2025NE003446 Empenho Original R$ 297.000,00 Enviado  
  
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Empenhoc Minutac Documento Hábilc Valorc Situaçãoc Ordem de Pagamentoc Açõesc
10  1   
2025NE003446 2025MDH00003315 2025TF003249 R$ 297.000,00 Enviado 2025OP004213  
Voltar
REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

08/10/2025, 12:38 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/80532/dados-orcamentarios 1/1
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema

Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
+

Total de Investimento Emenda
R$ 297.000,00
=

Total do Plano de Ação Emenda
R$ 297.000,00
Período de Execução: 36 meses
01/01/2026 - 01/01/2029
Anexos 
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032025-080532 / 2025
Programa: 09032025 
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 22.855.159/0001-20 - MUNICIPIO DE CABIXI (RO)
Emenda Parlamentar: 202544260019-MAURÍCIO CARVALHO
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Dados Básicos 
Execução Orçamentária 
Dados do Executor 
Situação do Plano de Trabalho
Aprovado
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) 
Sim Não
Caracteres restantes: 4933
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
27813008 - Aquisição de Playgrounds
449052 - Equip. Mat. Permanente
Declaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.
Prazo de Execução em meses (Obrigatório) 
Data fim prevista: 12/09/2028
36
Total da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Lista de Executores
Executorc Detalhamento do Objetoc Valor Custeioc Valor Investimentoc Açõesc
22.855.159/0001-20 - MUNICIPIO DE
CABIXI
 Aquisição de playgrounds R$ 0,00 R$ 297.000,00 
Lista de Anexos
Descrição do Arquivoc Nome do Arquivoc Açõesc
Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

08/10/2025, 12:39 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/80532/plano-trabalho 1/2
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Histórico 
Declaração Declaracao-2025.pdf 
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REDES SOCIAIS
   
08/10/2025, 12:39 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/80532/plano-trabalho 2/2
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G337070951422414008
07/10/2025 09:54:05
Cliente - Conta atual
Agência 3998-5
Conta corrente 14720-6 TRANSF ESPECIAIS-1100031
Período do
extrato 09 / 2025
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
26/08/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
15/09/2025 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 4.599.041.000.000 297.000,00 C
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
15/09/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 297.000,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
30/09/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J5242555 SUSANA MARTA RECH ARARUNA.
07/10/2025, 08:54 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.9.8#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
ID: 250560 e CRC: C5DD8F95
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 250560
EF6B0F900F5BFCFA591D2F4CED9F42C2
C5DD8F95
MD5:
CRC:
SHA256: CA521EFC540DEA5E20183ED78D7A25F39DD79CF74D5476C80349307BEC9D7F45
Extrato
Tipo do Documento
14720-6
Identificação/Número
07/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
aquisição de Playgrounds
Súmula/Objeto:
Usuário: Vanilson Rodrigues de Sales Junior
Criação: 07/10/2025 08:59:29 Finalização: 07/10/2025 08:59:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 329 07/10/2025 250520
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 250560 e o CRC C5DD8F95.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.