norma nº 1485/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.485, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.031, de 20 de 
novembro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 1.222, de 10 
de fevereiro de 2022, que trata da Tabela de Diárias do Poder 
Executivo Municipal de Cabixi, e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABIXI, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal 
de Cabixi aprovou e eu sanciono e publico a seguinte 
 LEI: 
 Art. 1º- Ficam alterados os valores constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.222, de 
10 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Tabela de Diárias do Poder Executivo Municipal, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Categoria Funcional Cone Sul do 
Estado de RO 
Demais Municípios 
do Estado de RO 
Demais Estados 
da Federação 
Prefeito Municipal e Vice-Prefeito. R$ 280,00 R$ 600,00 R$ 1.000,00 
Secretários Municipais, Controlador Interno, Chefe de 
Gabinete e Advogado. 
R$ 250,00 R$ 400,00 R$ 800,00 
Coordenador Municipal, Diretores de Departamento 
Municipal, Chefes de Setor, Médico, Engenheiro, 
Enfermeiro, Bioquímico, Biomédico, Psicólogo, Dentista, 
Assistente Social e Prestadores de Serviços Pessoa Física. 
R$ 230,00 R$ 350,00 R$ 700,00 
Outras Categorias Funcionais R$ 200,00 R$ 320,00 R$ 600,00 
 Art. 2º Permanecem inalterados os critérios para concessão e prestação de contas das 
diárias, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.031, de 20 de novembro de 2018. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Cabixi/RO, 23 de outubro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 256394 e CRC: B8344C1B
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 256394
68EDD4FD4AA02A740761760461A3C792
B8344C1B
MD5:
CRC:
SHA256: DE31E22C02E4D080D78B08F21B9814F2EC76EA21FA648451A17EF7A67E27D098
Lei
Tipo do Documento
1485
Identificação/Número
23/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.031, de 20 de novembro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 1.222, de 10
de fevereiro de 2022, que trata da Tabela de Diárias do Poder Executivo Municipal de Cabixi, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 23/10/2025 07:47:42 Finalização: 23/10/2025 07:56:31
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 23/10/2025 07:49:16
ASSUNTOS
Lei Ordinária 23/10/2025 07:49:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 23/10/2025 12:54:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 256394 e o CRC B8344C1B.
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