norma nº 1487/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.487, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 175.823,00 (cento e setenta e cinco 
mil, oitocentos e vinte e três reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0501 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0012.1.055 – Incremento Temporário aos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 175.823,00 
Fonte de Recursos: 1600 – Transf. Fundo a Fundo Rec. do SUS provenientes do Governo Federal
 TOTAL...................R$ 175.823,00
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor, 
são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde de acordo com 
a Proposta nº 3600652982202500 e extrato bancário que passam a integrar esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 23 de outubro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 256558 e CRC: 3A7FADE3
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 256558
E45C351738F248E8AD5A29CF65ACACFE
3A7FADE3
MD5:
CRC:
SHA256: CD906EC539B971FEC8E4E03201EEE4D5D920C581607EC103C69F14DC74EDF1E4
Lei
Tipo do Documento
1487
Identificação/Número
23/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 23/10/2025 09:58:28 Finalização: 23/10/2025 10:03:28
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 23/10/2025 09:59:50
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 23/10/2025 10:00:01
ANEXOS
ANEXO Proposta Incremento - MAC 23/10/2025 256561
ANEXO Extrato Bancário 23/10/2025 256562
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 23/10/2025 12:54:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
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