norma nº 1489/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.489, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL DECORRENTE DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e 
oitenta mil reais) destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0601 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0015.1.058 – Aquisição de Veículo Tipo Picape – Transf. FNAS 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 380.000,00 
Fonte de Recursos: 1660 - Transf. Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 
 
 TOTAL.....................R$ 380.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor, 
são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Assistência Social – 
FNAS, conforme programação nº 110003120220002 e extrato bancário que integram esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 03 de novembro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 261155 e CRC: F75D777D
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 261155
CEB5A8BE056E648CFAFFFDCD28A9FE49
F75D777D
MD5:
CRC:
SHA256: 11DE192267F18D3D1DF31C387D5AE4A8F0A1813A17C9D621C9BF18C84FD090FF
Lei
Tipo do Documento
1489
Identificação/Número
04/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 04/11/2025 10:42:53 Finalização: 04/11/2025 10:48:03
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social CABIXI RO 04/11/2025 10:44:48
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 04/11/2025 10:45:02
ANEXOS
Anexo Detalhamento Programação 04/11/2025 261159
Anexo Plano de Trabalho e Programação 04/11/2025 261160
Anexo Ordem de Pagamento 04/11/2025 261161
Anexo Extrato Bancário 04/11/2025 261162
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 04/11/2025 11:31:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 261155 e o CRC F75D777D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Gestor Listar Programação Detalhar programação
Detalhar programação Voltar
Dados da indicação do ente federado
Parlamentar
HUGO LEAL
Nº da emenda
202281000306
Nº SINDORC
42321
Tipo do recurso
Emenda de Relatoria
Plano de assistência social
Não
Esfera administrativa
MUNICIPAL
UF
RO
Ente
CABIXI
Funcional programática
082445031219G0001
Fonte
0188000000
GND
4
Valor indicado ao ente
R$ 380.000,00
Valor programado
R$ 380.000,00
Nº da programação
110003120220002
Situação da programação
Programação com OB Efetivada
Nº do processo SEI
71000050806202219
Termo de responsabilidade e compromisso
Não se aplica
INFORMAÇÕES
GERAIS
RESPONSÁVEL
TÉCNICO PROGRAMAÇÃO DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO
PARECER DE
MÉRITO SOCIAL
DOCUMENTOS
COMPLEMENTARES
EstruturaSUAS
Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS 1.20.3
NADIR GONCALVES DA SILVA
Gestor Municipal - CABIXI/RO
21/10/2025, 11:53 EstruturaSUAS
https://estruturasuas.mds.gov.br/gestor/programacao/detalhar/15545/programacao 1/2

__ SIAFI2025-DOCUMENTO-CONSULTA-CONOB (CONSULTA ORDEM BANCARIA)_______________
30/09/25 14:02 USUARIO : DANTH FERNANDES
ORDENS BANCARIAS EMITIDAS (INCLUSIVE AS CANCELADAS PAGINA : 2
FAVORECIDO : 14509893/0001-00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UG GESTAO NUMERO TIPO DATA V A L O R LISTA SN
330013 00001 002971 13 01Jul25 3.323,70 2025LC443041
330013 00001 002544 13 01Jul25 5.442,33 2025LC443068
330013 00001 003147 13 11Jul25 336,00 2025LC443677
330013 00001 003202 13 17Jul25 5.442,33 2025LC443788
330013 00001 003270 13 17Jul25 4.031,36 2025LC443761
330013 00001 003798 13 20Ago25 336,00 2025LC444400
330013 00001 004192 13 20Ago25 5.199,57 2025LC444852
330013 00001 004222 13 20Ago25 4.218,00 2025LC444825
330013 00001 004317 13 08Set25 346,00 2025LC445225
330013 00001 004661 13 25Set25 380.000,00 2025LC445382
330013 00001 004754 13 26Set25 5.199,57 2025LC445768
330013 00001 004737 13 26Set25 4.479,53 2025LC445741
PF1=AJUDA PF2=DETALHA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF7=RECUA PF9=SN PF12=RETORNA
__ SIAFI2025-DOCUMENTO-CONSULTA-CONOB (CONSULTA ORDEM BANCARIA)_______________
30/09/25 14:03 USUARIO : DANTH FERNANDES
DATA EMISSAO : 25Set25 TIPO OB: 13 NUMERO : 2025OB004661
UG/GESTAO EMITENTE: 330013 / 00001 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
BANCO : 001 AGENCIA : 1607 CONTA CORRENTE : 997380632
FAVORECIDO : 00000000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA
BANCO : 001 AGENCIA : 1607 CONTA CORRENTE : BANCO
DOCUMENTO ORIGEM : 330013/00001/2025TF804540 SIST. ORIGEM : GESTAOCOMP
NUMERO BANCARIO : 004828477-7 PROCESSO : 71000050806202219
VALOR : 380.000,00
IDENT. TRANSFER. : LISTA CREDOR : 2025LC445382
OBSERVACAO DATA SAQUE BACEN: 25/09/25
PAGAMENTO DA PROGRAMAÇÃO N 110003120220002, REFERENTE A SIGTV - ESTRUTURAÇÃO D
A REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - INVESTIMENTO - A PARTIR DE 2022 - CABIXI-RO - 710
00050806202219 - AUTOR EMENDA DE RELATORIA 2022, EMENDA 202281000306
CONTINUA ...
PF1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF6=DETALHA LISTA PF9=HISTORICO PF12=RETORNA
__ SIAFI2025-DOCUMENTO-CONSULTA-CONOB (CONSULTA ORDEM BANCARIA)_______________
30/09/25 14:03 USUARIO : DANTH FERNANDES
DATA EMISSAO : 25Set25 TIPO OB: 13 NUMERO : 2025OB004661
UG/GESTAO EMITENTE: 330013 / 00001 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
BANCO : 001 AGENCIA : 1607 CONTA CORRENTE : 997380632
FAVORECIDO : 00000000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA
BANCO : 001 AGENCIA : 1607 CONTA CORRENTE : BANCO
VALOR : 380.000,00
L EVENTO INSCRICAO CLAS.CONT CLAS.ORC VALOR
01 401006 2022NE403490409 44414241
380.000,00
02 531704 2022NE403490 215150000
00000000000191 380.000,00
03 561602 1000000000409D
380.000,00
LANCADO POR : 42668875668 - ANDRE QUINTAO UG : 330013 25Set25 05:40
PF1=AJUDA PF2=SN PF3=SAI PF4=ESPELHO PF5=EVEN./CON. PF9=HISTORICO PF12=RETORNA
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G333031139761251008
03/10/2025 11:43:58
Cliente - Conta atual
Agência 3998-5
Conta corrente 14738-9 SIGTV110003120220002 GND4
Período do
extrato 09 / 2025
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
12/09/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
26/09/2025 0000 14056 632 Ordem Bancária 4.828.477.000.001 380.000,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
26/09/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 380.000,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
30/09/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
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OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: JI707789 NADIR GONCALVES DA SILVA.
03/10/2025, 10:44 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.9.8#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1