norma nº 1490/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.490/2025. 
Dispõe Sobre Doação de Imóvel Urbano ao Tribunal de Justiça do 
Estado de Rondônia, e dá Outras Providências. 
 O Prefeito Municipal de Cabixi/RO, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabixi 
aprovou e eu sanciono e publico a seguinte, 
 
 LEI: 
 Art. 1º- Fica doado ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, destinado à construção 
do Fórum Digital no Município de Cabixi, o imóvel de propriedade do Município descrito como: Lote 
Urbano Setor 01, situado na Quadra 58, na cidade de Cabixi/RO, com área de 2.172,34 m² (dois mil 
cento e setenta e dois metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados), conforme mapa e 
memorial descritivo que integram esta lei. 
 Art. 2º - O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia por meio de seu representante legal 
poderá requerer junto ao setor competente do Município a abertura de processo para emissão de 
escritura definitiva do imóvel de que trata o artigo 1º, desta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 Cabixi/RO, 19 de novembro de 2025. 
SILVANOASCARIDEALMEIDA 
PrefeitoMunicipal 
ID: 266612 e CRC: E780BA8B
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 266612
31277DD197413A930F1B0B9E140DF44C
E780BA8B
MD5:
CRC:
SHA256: C2454F3DCCF5FFFFC8212F2A93897F1DA6E075C069ADAEA11896749A45E31B34
Lei
Tipo do Documento
1490
Identificação/Número
19/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe Sobre Doação de Imóvel Urbano ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e dá Outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 19/11/2025 11:54:13 Finalização: 19/11/2025 12:02:33
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 19/11/2025 11:55:43
ASSUNTOS
Lei Ordinária 19/11/2025 11:59:39
ANEXOS
ANEXO Mapa e Memorial Descritivo 19/11/2025 266618
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 19/11/2025 12:10:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 266612 e o CRC E780BA8B.
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