norma nº 1491/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.491, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta 
e cinco mil reais) destinados ao reforço da dotação abaixo, conforme segue: 
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
0401 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 
12.361.0004.2.013 – Ações do Ensino Fundamental e Básico – Fundeb 70% 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 865.000,00 
Fonte de Recursos:1540 – Transf. do Fundeb – Impostos e Transf. de Impostos 
Ficha: 187 
 TOTAL....................R$ 865.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, serão provenientes do excesso de arrecadação de acordo com os parágrafos 1º e 
3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo que consta do anexo I, 
desta lei.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 19 de novembro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 266625 e CRC: CF2816D3
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 266625
D63FDFF429831D0CBAADB0676477542C
CF2816D3
MD5:
CRC:
SHA256: 17B58CCDE0C18AB705387C187BFEAF2E1718B0C87840F4735773CCA30F3C1519
Lei
Tipo do Documento
1491
Identificação/Número
19/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 19/11/2025 12:05:41 Finalização: 19/11/2025 12:12:44
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 19/11/2025 12:07:28
ASSUNTOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR 19/11/2025 12:07:41
ANEXOS
ANEXO Demonstrativo Excesso de Arrecadação Fonte 1540 19/11/2025 266631
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 19/11/2025 13:31:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 266625 e o CRC CF2816D3.
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