norma nº 1492/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.492, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VIVIERO MUNICIPAL DE 
PRODUÇÃO DE MUDAS DO MUNICÍPIO DE CABIXI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte 
L E I: 
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Municípiode Cabixi/RO, o Viveiro de Produção de Mudas 
em geral, destinado a produzir mudas de árvores para arborização urbana e reflorestamento rural, 
mudas frutíferas, plantas ornamentais, hortaliças, plantas medicinais e cultura permanente agrícola: 
eucalipto, café, urucum, seringueira e (etc). 
Art. 2º. A criação do viveiro municipal de produção de mudas tem como objetivos: 
I - Produzir mudas a partir de sementes diversas, por estaquias, alporquia, nativas ou exóticas, 
visando manter espécies para reflorestamento ecológico de áreas degradadas urbanas e rural, dentro do 
município de Cabixi-RO; 
II - Elaborar um inventário das espécies presentes em nossas matas nativas e fazer um banco 
genético de sementes para reposição futura; 
III - Ser alvo de ações ambientais visando estimular a proteção de nossas matas nativas e a 
formação da consciência ecológica sobre a APP (Área de Preservação Permanente), APA (Área de 
Proteção Ambiental), RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural), de Cabixi-RO; 
IV - Ampliação da arborização de ruas e praças públicas dos bairros e distritos, bem como a 
reposição de mudas; 
V - O fornecimento de mudas aos pequenos agricultores, como forma de incentivo de geração 
de renda e combate ao desemprego; 
VI - O fornecimento de mudas às Escolas Municipais e Comunidades locais. 
Art. 3º. Fica o Viveiro Municipal de Produção de Mudas autorizado: 
I - Celebrar convênio com governo Estadual, Federal, Municipais, Instituições de Ensino, 
Entidades locais, ou com a iniciativa privada objetivando a viabilização do presente viveiro; 
II - A contratar mão-de -obra especializada para produção das mudas; 
ID: 266641 e CRC: 50309C68
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PODER EXECUTIVO 
III - Comprar, vender, trocar ou doar sementes e plantas nativas ou exóticas, visando às ações 
de preservação e recuperação ambiental. 
Art. 4º. O Viveiro Municipal de Produção de Mudas será desenvolvido e implantado pela 
Prefeitura Municipal em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SEMAP. 
Art. 5º. Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SEMAP o fornecimento de 
orientação técnica, equipamentos, adubos, insumos e sementes necessários para execução de produção 
das mudas. 
Art. 6º. As despesas com a execução da presente, correrão por conta da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pecuária - SEMAP, por meio de dotação orçamentária especifica. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 Cabixi – RO, 19 de novembro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 266641 e CRC: 50309C68
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 266641
19865A69B14A5C69A40C5A1DEEB42AC8
50309C68
MD5:
CRC:
SHA256: 595FB92F9F9B053645477BD67AF8888BE262EF1BD74E08752C05D300A384A9DA
Lei
Tipo do Documento
1492
Identificação/Número
19/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VIVIERO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE MUDAS DO MUNICÍPIO DE CABIXI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 19/11/2025 12:13:11 Finalização: 19/11/2025 12:17:20
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 19/11/2025 12:14:35
ASSUNTOS
Lei Ordinária 19/11/2025 12:14:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 19/11/2025 13:31:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 266641 e o CRC 50309C68.
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