norma nº 1493/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.493, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
EMENTA: REVOGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 
Nº 962 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte 
LEI: 
 Art. 1º - Fica revogado o parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 962 de 
julho de 2017, que trata do congelamento das gratificações, adicionais e demais vantagens 
previstas da Lei Municipal nº 616, de 23 de dezembro de 2009. 
 Art. 2 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Parágrafo 1º do 
Artigo 1º da Lei Municipal nº 962 de julho de 2017. 
 Cabixi/RO, 19 de novembro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 266652 e CRC: 0306086B
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 266652
49806F9BD15B5515D6144E35B6344706
0306086B
MD5:
CRC:
SHA256: 71A5D598E5BC83BBCD65971B3D4B3FA51D0B30DE6C97ABCA8C8690B4B3EE8320
Lei
Tipo do Documento
1493
Identificação/Número
19/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
EMENTA: REVOGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 962 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 19/11/2025 12:17:44 Finalização: 19/11/2025 12:24:49
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 19/11/2025 12:21:47
ASSUNTOS
Lei Ordinária 19/11/2025 12:22:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 19/11/2025 13:31:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 266652 e o CRC 0306086B.
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