norma nº 1497/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.497, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 415.100,00 (quatrocentos e 
quinze mil e cem reais) destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0501 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0011.1.059 - Incremento ao Piso da Atenção Primária à Saúde - PAP 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 415.100,00 
Fonte de Recursos: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 
 TOTAL.....................R$ 415.100,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes da transferência de recursos pelo Governo Federal por 
intermédio do Ministério da Saúde, de acordo com a Proposta nº 36000699810202500, que 
passa a integrar esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 02 de dezembro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 271705 e CRC: D13F16DA
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 271705
CC1A7C66F03E7364ED4B8C38830B5698
D13F16DA
MD5:
CRC:
SHA256: 4BAB70E43013464F920299628AB5AD158E02319F24E70A2EC848944BCC71B5B1
Lei
Tipo do Documento
1497
Identificação/Número
02/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/12/2025 10:05:24 Finalização: 02/12/2025 10:11:03
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 02/12/2025 10:06:56
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 02/12/2025 10:07:09
ANEXOS
ANEXO Proposta Incremento PAP 02/12/2025 271710
ANEXO Extrato Bancário 02/12/2025 271713
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 02/12/2025 11:11:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 271705 e o CRC D13F16DA.
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