norma nº 1499/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.499, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO PELO 
GOVERNO DO ESTADO NA MODALIDADE 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0200 – GABINETE DO PREFEITO 
0201 – Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.1.060 – Aquisição de Motocicletas – Transf. Especial Estadual 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 
Fonte de Recursos:1710- Transferência Especial dos Estados 
 TOTAL....................R$ 30.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor, 
são oriundos de recursos financeiros transferidos pelo Governo do Estado na modalidade Transferência 
Especial, de acordo com o extrato bancário anexo a presente lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 09 de dezembro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 274353 e CRC: 12F31739
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 274353
65530C56F31C6708BFC0A6A9E4D94E81
12F31739
MD5:
CRC:
SHA256: 670407B05D1895887C8BB55A22DBAC9AA7F70C09C8F7F645D959A7D532146271
Lei
Tipo do Documento
1499
Identificação/Número
09/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO PELO GOVERNO DO ESTADO NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 09/12/2025 10:56:57 Finalização: 09/12/2025 11:02:26
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 09/12/2025 10:58:58
ASSUNTOS
Lei Autorizativa 09/12/2025 10:59:10
ANEXOS
ANEXO Extrato Bancário - Transf. Especial do Estado 09/12/2025 274368
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 09/12/2025 11:53:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 274353 e o CRC 12F31739.
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