norma nº 1500/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.500, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO PELO 
GOVERNO DO ESTADO NA MODALIDADE 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois 
mil reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0200 – GABINETE DO PREFEITO 
0201 – Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.1.061 – Aquisição de Enfeites Natalinos e Material Permanente – Transf. Especial 
Estadual 
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 57.600,00 
Fonte de Recursos:1710- Transferência Especial dos Estados 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 134.400,00 
Fonte de Recursos:1710- Transferência Especial dos Estados 
 TOTAL....................R$ 192.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor, 
são oriundos de recursos financeiros transferidos pelo Governo do Estado na modalidade Transferência 
Especial, de acordo com o extrato bancário anexo a presente lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 09 de dezembro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 274429 e CRC: A4003F31
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 274429
DC959385D45E17EA43C725BE1028D7C3
A4003F31
MD5:
CRC:
SHA256: A8F58E86C9160C948E5E088D704D7710F7541D4EA725CBAF046ADDFF631C3C4C
Lei
Tipo do Documento
1500
Identificação/Número
09/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO PELO GOVERNO DO ESTADO NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 09/12/2025 11:29:01 Finalização: 09/12/2025 11:33:15
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 09/12/2025 11:30:36
ASSUNTOS
Lei Autorizativa 09/12/2025 11:30:47
ANEXOS
ANEXO Extrato Bancário - Transf. Especial do Estado 09/12/2025 274433
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 09/12/2025 11:54:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 274429 e o CRC A4003F31.
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