norma nº 1502/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO 
DE GESTÃO COM O CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE 
DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA – CINDERONDÔNIA E 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM 
A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA NEIDE - 
ASSMOVINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABIXI/RO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município: Faz saber que a Câmara Municipal 
de Cabixi aprovou e eu sanciono e publico a seguinte, 
LEI: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão com o 
Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDÔNIA, no valor de R$ 
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado à execução de estudos técnicos, ambientais, 
fundiários e urbanísticos, conforme Resolução nº 015/CINDERONDÔNIA/2025. 
Art. 2º - Para atendimento inicial das despesas previstas no contrato, o Município fica 
autorizado a repassar R$ 100.000,00 (cem mil reais) ainda no exercício de 2025, podendo efetuar 
complementações de valores em exercícios subsequentes, conforme disponibilidade orçamentária e 
financeira do Município. 
Art. 3º - Fica o Município de Cabixi autorizado a receber, em conta específica, valores 
repassados pela Associação dos Moradores da Vila Neide – ASSMOVINE, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.926.522/0001-80, destinados a compor o aporte financeiro 
necessário à execução do objeto previsto nesta Lei, observadas as normas pertinentes de direito 
financeiro. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento fiscal vigente, Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às despesas 
decorrentes do objeto desta Lei, classificando a receita e a despesa nos códigos orçamentários 
adequados, podendo realizar complementações conforme disponibilidade financeira e orçamentária. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 16 de dezembro de 2025. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 278173 e CRC: 2EF97DAE
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 278173
2AC5F4716EF14E95EC516891925FA1B9
2EF97DAE
MD5:
CRC:
SHA256: D8236EF0F8F10F000E3F702C8D1D48246BD4EA7A25EFA48EAFCFEBAC2E5A65C5
Lei
Tipo do Documento
1502
Identificação/Número
16/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO COM O CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA – CINDERONDÔNIA E CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA NEIDE - ASSMOVINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 16/12/2025 12:05:55 Finalização: 16/12/2025 12:09:16
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 16/12/2025 12:07:25
ASSUNTOS
Lei Autorizativa 16/12/2025 12:07:38
CIENTES
Milton Antunes da Silva 16/12/2025 14:26:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 16/12/2025 12:58:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 278173 e o CRC 2EF97DAE.
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