norma nº 1509/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.490/2025, PARA 
ATUALIZAÇÃO DO MAPA E DO MEMORIAL 
DESCRITIVO DO IMÓVEL DOADO AO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABIXI/RO, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município: faz saber que a 
Câmara Municipal de Cabixi aprovou e eu sanciono e publico a seguinte, 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Ficam alterados o mapa e o memorial descritivo, constantes em anexo, que 
integram a Lei Municipal nº 1.490/2025, passando a prevalecer, para todos os fins, os 
documentos técnicos atualizados, nos quais consta que a área do imóvel é de 2.172,34m2. 
 Cabixi – RO, 10 de fevereiro de 2026. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 296961 e CRC: 0CB8B755
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 296961
929C97ACFDD055160FAFBE27DDD058A2
0CB8B755
MD5:
CRC:
SHA256: FDC38C920A82EA899B124262A9A5A1AF15938F251F3840E038346859DA919061
Lei
Tipo do Documento
1509
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.490/2025, PARA ATUALIZAÇÃO DO MAPA E DO MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL
DOADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 10/02/2026 12:21:36 Finalização: 10/02/2026 12:26:37
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 10/02/2026 12:22:53
ASSUNTOS
Lei Ordinária 10/02/2026 12:23:08
ANEXOS
ANEXO Memorial e Mapa Lei 1.509/2025 10/02/2026 296963
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 10/02/2026 12:44:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 296961 e o CRC 0CB8B755.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 296963 e CRC: 44F44B07 ID: 293158 e CRC: D4C40ECA ID: 293185 e CRC: 8FA36F57 ID: 296250 e CRC: 755E8FEC
ID: 296963 e CRC: 44F44B07 ID: 293158 e CRC: D4C40ECA ID: 293185 e CRC: 8FA36F57 ID: 296250 e CRC: 755E8FEC
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 296963
B7BFA5DC403B4B89481115945B9DCB8F
44F44B07
MD5:
CRC:
SHA256: 58453379883CCEA34D7FDFBDD013729281EA5C84A6826A2431B0B4A252060F44
ANEXO
Tipo do Documento
Memorial e Mapa Lei 1.509/2025
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.490/2025, PARA ATUALIZAÇÃO DO MAPA E DO MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL
DOADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 10/02/2026 12:25:08 Finalização: 10/02/2026 12:25:39
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 10/02/2026 12:25:08
ASSUNTOS
Lei Ordinária 10/02/2026 12:25:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1509 10/02/2026 296961
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 296963 e o CRC 44F44B07.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.