norma nº 1510/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.510, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TENDO 
COMO BENEFICIÁRIA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABIXI - APAE, 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0600 – SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0601 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2.039 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 100.000,00 
Fonte de Recursos: 2660 – Transferência de Recursos do FNAS
 TOTAL..................R$ 100.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025 relativo a 
transferência de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Assistência Social de acordo com 
a programação nº 110003120250002 e extrato bancário anexos à presente lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 11 de fevereiro de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 297068 e CRC: FBE650CA
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO 
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 1.909.403,08 
Crédito aberto na presente data 100.000,00
Saldo 20.123.898,56
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO 
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo 
2660 1.032.765,56 380.000,00 100.000,00 552.765,56 
 Cabixi-RO, 11 de fevereiro de 2026. 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 297068 e CRC: FBE650CA
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 297068
21DBD00B29A2ECF82C4A311E95AAAB98
FBE650CA
MD5:
CRC:
SHA256: 82A763752404E998B82A36C9503F8317711250772F988D2F0B890E8F80295B88
Lei
Tipo do Documento
1510
Identificação/Número
11/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TENDO COMO BENEFICIÁRIA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABIXI - APAE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 11/02/2026 07:26:28 Finalização: 11/02/2026 07:33:05
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social CABIXI RO 11/02/2026 07:27:50
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 11/02/2026 07:28:04
ANEXOS
Anexo 1 Programação proposta 100.000 - APAE 11/02/2026 297069
Anexo 2 Extrato bancário - Transf 100.000 - APAE 11/02/2026 297070
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 11/02/2026 08:21:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 297068 e o CRC FBE650CA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Fundo Nacional de Assistência Social
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO Nº 110003120250002
1. Origem do recurso
Programa ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS
Recurso Tipo Ano Número
Emenda individual RP6 2025 202541730005
2. Ente federado indicado
UF Esfera administrativa Ente federado
RO MUNICIPAL CABIXI
Beneficiário CNPJ do fundo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 14.509.893/0001-00
3. Dados da programação
Número da programação Funcional programática
110003120250002 082455131219G0011
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado
R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
Situação da programação Número do processo SEI
Cadastrada
4. Dados da nota de empenho
Empenho Data PTRES Plano interno GND Valor empenhado
Sem registros.
5. Dados do pagamento
Ordem bancária Data GND Banco Agência Conta corrente Valor pago
Sem registros.
ID: 293202 e CRC: D3BC627D ID: 297069 e CRC: 970F6846
6. Dados da unidade socioassitencial beneficiária
6.1. Razão social da unidade Tipo CNPJ Ente federado
Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Cabixi Privada 21.145.881/0001-09 CABIXI
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado para unidade
R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
Endereço Av Tupiniquins , nº 4040, bairro CENTRO, CABIXI - RO
6.1.1. Serviços prestados pela unidade
Serviço selecionado para unidade Serviços ofertados
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias
Endereço do serviço Av Tupiniquins , nº 4040, bairro CENTRO, CABIXI - RO
ID: 293202 e CRC: D3BC627D ID: 297069 e CRC: 970F6846
Extrato investimentos financeiros - mensal
G337061220059070041
06/01/2026 12:58:16
Cliente
Agência 3998-5
Conta 14718-4 ESTR3
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 100.819,23 69.513,778500
31/12/2025 SALDO ATUAL 101.773,52 69.513,778500 69.513,778500
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 100.819,23
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 954,29
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 954,29
SALDO ATUAL = 101.773,52
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JI707789 NADIR GONCALVES DA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
06/01/2026, 11:58 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
ID: 293202 e CRC: D3BC627D ID: 297069 e CRC: 970F6846
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293202
B9EF0559C4E15AA8FBB161C8D212A44B
D3BC627D
MD5:
CRC:
SHA256: 854E5C25493A4014F5A763196EF6FBE29C92060F1284BACE0712495EBC0907FF
 DEPÓSITO BANCÁRIO
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
30/01/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Elizangela Fideles Cruz
Criação: 30/01/2026 12:53:56 Finalização: 30/01/2026 12:54:30
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social CABIXI RO 30/01/2026 12:53:56
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 30/01/2026 12:53:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando nº012/2026 Abertura de Crédito 30/01/2026 293196
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 293202 e o CRC D3BC627D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 297069 e CRC: 970F6846
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 297069
79A6494869BAA12113E791BD1389B111
970F6846
MD5:
CRC:
SHA256: DE1A9AE448A35128E17348A16BE26C350F5E0C2892A145472DE7796C1F9DB870
Anexo
Tipo do Documento
1 Programação proposta 100.000 - APAE
Identificação/Número
11/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexos à Lei nº 1.510/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 11/02/2026 07:31:19 Finalização: 11/02/2026 07:31:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1510 11/02/2026 297068
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 297069 e o CRC 970F6846.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Extrato investimentos financeiros - mensal
G337061220059070041
06/01/2026 12:58:16
Cliente
Agência 3998-5
Conta 14718-4 ESTR3
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 100.819,23 69.513,778500
31/12/2025 SALDO ATUAL 101.773,52 69.513,778500 69.513,778500
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 100.819,23
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 954,29
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 954,29
SALDO ATUAL = 101.773,52
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JI707789 NADIR GONCALVES DA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
06/01/2026, 11:58 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
ID: 293202 e CRC: D3BC627D ID: 297070 e CRC: 0309DA98
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 297070
3C621BCE98384AB936F6ADAD908D1070
0309DA98
MD5:
CRC:
SHA256: 2B84124D1FA036EFDB08C6BA862F09F926133A786B28740E8B056D54AABC44E6
Anexo
Tipo do Documento
2 Extrato bancário - Transf 100.000 -
APAE
Identificação/Número
11/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexos à Lei nº 1.510/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 11/02/2026 07:31:20 Finalização: 11/02/2026 07:31:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1510 11/02/2026 297068
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 297070 e o CRC 0309DA98.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.