norma nº 1511/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.511, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO 3º 
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 264/2023/PGE-SEAGRI 
CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA 
AGRICULTURA E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 183.106,33 (cento e oitenta e 
três mil, cento e seis reais e trinta e três centavos) destinados a abertura da dotação abaixo, 
conforme segue: 
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
0701 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
20.608.0012.1.027 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas – Aditivo Conv. 264/SEAGRI 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 183.106,33 
Fonte de Recursos: 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 
 TOTAL....................R$ 183.106,33
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes de superávit financeiro oriundo da transferência de recursos pelo 
Governo Estadual por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura de acordo com o 3º 
Termo Aditivo ao Convênio 264/2023/PGE-SEAGRI, apurado segundo o balanço patrimonial do 
exercício financeiro de 2025, conforme demonstrativo constante do anexo I e extrato bancário, 
que passam a integrar esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 19 de fevereiro de 2026. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 298703 e CRC: BCE8A564
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 
ATIVO FINANCEIRO 
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO 
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 2.009.403,08 
Crédito aberto na presente data 183.106,33
Saldo 19.940.792,23
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO 
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo 
2701 1.853.011,11 0,00 183.106,33 1.669.904,78 
 Cabixi-RO, 19 de fevereiro de 2026. 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 298703 e CRC: BCE8A564
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 298703
2BF75710079B46415A6E7EA291483F7F
BCE8A564
MD5:
CRC:
SHA256: BC9C70AE89F590E6F27DE1FF6E25F952B063F6E8A5D090613C0B8B5AA621D7F6
Lei
Tipo do Documento
1511
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO 3º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO 264/2023/PGE-SEAGRI CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E O MUNICÍPIO DE
CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 19/02/2026 08:20:08 Finalização: 19/02/2026 08:29:24
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 19/02/2026 08:22:07
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 19/02/2026 08:22:27
ANEXOS
Anexo 1 Termo Aditivo - SEAGRI 19/02/2026 298707
Anexo 2 Extrato Bancário - SEAGRI 19/02/2026 298708
Anexo 3 Errata - Termo Aditivo SEAGRI 19/02/2026 298709
Anexo 4 Termo de Convênio - SEAGRI 19/02/2026 298710
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 19/02/2026 09:01:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 298703 e o CRC BCE8A564.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 298707 e CRC: E23F164D ID: 285835 e CRC: DD3B4C4F
ID: 298707 e CRC: E23F164D ID: 285835 e CRC: DD3B4C4F
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 298707
F7273299B8807B4C53B38A63B79953AE
E23F164D
MD5:
CRC:
SHA256: 3658BB0E6845DC14CD6B0E4588B614A00B29B9317F33E7D2FF1C8DC1248F91BD
Anexo
Tipo do Documento
1 Termo Aditivo - SEAGRI
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexos à Lei nº 1.511/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 19/02/2026 08:27:40 Finalização: 19/02/2026 08:27:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1511 19/02/2026 298703
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 298707 e o CRC E23F164D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 298708 e CRC: B2653A71 ID: 285837 e CRC: D03AF65E
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 298708
AD14FB08698C1B39BD9ADAA2AA633992
B2653A71
MD5:
CRC:
SHA256: 1DEEEB2CD2B313D9820DA67FF5AF00C48F832B0AB119D0670FDF5D47E790D880
Anexo
Tipo do Documento
2 Extrato Bancário - SEAGRI
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexos à Lei nº 1.511/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 19/02/2026 08:27:41 Finalização: 19/02/2026 08:27:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1511 19/02/2026 298703
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 298708 e o CRC B2653A71.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 298709 e CRC: 530D4FF6 ID: 286344 e CRC: 0DD08E79
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 298709
1D3B6FF47457F566FDA8BF0B20F84CC6
530D4FF6
MD5:
CRC:
SHA256: 578ACC0AC96A3D9DE46CDD891E1267B9D891D930701868EA534078185873312C
Anexo
Tipo do Documento
3 Errata - Termo Aditivo SEAGRI
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexos à Lei nº 1.511/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 19/02/2026 08:27:41 Finalização: 19/02/2026 08:27:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1511 19/02/2026 298703
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 298709 e o CRC 530D4FF6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 298710 e CRC: 68B15EC4 ID: 286343 e CRC: CD0EB0C8
ID: 298710 e CRC: 68B15EC4 ID: 286343 e CRC: CD0EB0C8
ID: 298710 e CRC: 68B15EC4 ID: 286343 e CRC: CD0EB0C8
ID: 298710 e CRC: 68B15EC4 ID: 286343 e CRC: CD0EB0C8
ID: 298710 e CRC: 68B15EC4 ID: 286343 e CRC: CD0EB0C8
ID: 298710 e CRC: 68B15EC4 ID: 286343 e CRC: CD0EB0C8
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 298710
A0BBC689537AB4818BAE63CEB3E16AD9
68B15EC4
MD5:
CRC:
SHA256: D3AEAD0318947D0E2EF1CD2A1594C6B2324498ACF2371507735958BB97BF324B
Anexo
Tipo do Documento
4 Termo de Convênio - SEAGRI
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexos à Lei nº 1.511/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 19/02/2026 08:27:41 Finalização: 19/02/2026 08:27:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1511 19/02/2026 298703
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 298710 e o CRC 68B15EC4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.