norma nº 1512/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 
“Altera-se Lei Municipal nº 1.469, de 27 de agosto de 2025, que 
autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Associação Casa 
de Apoio Nova Esperança.” 
O Prefeito Municipal de Cabixi/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município: Faz saber que a Câmara Municipal de Cabixi aprovou e eu sanciono e 
publico a seguinte,
 
 LEI: 
 Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.469, de 27 de agosto de 2025, 
passando o valor do repasse mensal autorizado ao Termo de Fomento a ser de R$ 3.000,00 (três mil 
reais). 
 Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.469, de 27 
de agosto de 2025. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Cabixi/RO, 24 de fevereiro de 2026. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 300655 e CRC: 94191BBF
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 300655
0D4CDCE7AA031784DFCA83347E094FBB
94191BBF
MD5:
CRC:
SHA256: 163777537EF1558191407C904E20926387F5E4ECCB7A15708666F111B975B6AD
Lei
Tipo do Documento
1512
Identificação/Número
24/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Altera-se Lei Municipal nº 1.469, de 27 de agosto de 2025, que autoriza a celebração de Termo de Fomento com a
Associação Casa de Apoio Nova Esperança.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 24/02/2026 11:52:42 Finalização: 24/02/2026 12:12:17
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social CABIXI RO 24/02/2026 12:10:01
ASSUNTOS
Lei Autorizativa 24/02/2026 12:10:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 24/02/2026 13:02:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 300655 e o CRC 94191BBF.
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