norma nº 1513/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.513, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Altera as Leis Municipais nº 1.456, de 02 de junho de 2025, e nº 
1.455, de 02 de junho de 2025, cria cargos e funções gratificadas, 
altera simbologia e valores remuneratórios e dá outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.456/2025
 Art. 1º - Fica criado o cargo de Diretor de Divisão I de Treinamentos Esportivos, 
símbolo CC-06, com 01 (uma) vaga. 
Parágrafo único. Compete ao Diretor de Divisão I de Treinamentos Esportivos: 
I - Planejar e coordenar programas de treinamento esportivo; 
II - Desenvolver projetos de incentivo ao esporte; 
III - Organizar eventos e competições esportivas; 
IV - Coordenar utilização de espaços esportivos municipais; 
V - Acompanhar desempenho técnico de atletas e equipes; 
VI - Elaborar relatórios técnicos; 
VII - Exercer outras atribuições correlatas. 
 
 Art. 2º - Fica criado o cargo de Diretor de Serviços Públicos e Manutenção de Distrito, 
símbolo CC-07, com 03 (três) vagas. 
Parágrafo único. Compete ao Diretor de Serviços Públicos e Manutenção de Distrito: 
I - Coordenar serviços de manutenção urbana nos distritos; 
II - Supervisionar limpeza pública e conservação de vias; 
III - Fiscalizar execução de serviços operacionais; 
IV - Planejar ações preventivas e corretivas de manutenção; 
V - Controlar materiais e equipamentos; 
VI - Elaborar relatórios administrativos; 
VII - Executar outras atividades correlatas. 
 
 Art. 3º - O cargo de Diretor de Divisão I de Ambientes Externos de Unidade Escolar, 
código 05.10-13, símbolo CC-06, passa de 04 (quatro) para 05 (cinco) vagas, mantido o símbolo 
remuneratório. 
Parágrafo único. Compete ao Diretor de Divisão I de Ambientes Externos de Unidade Escolar: 
I - Coordenar manutenção de áreas externas escolares; 
II - Supervisionar conservação de pátios, jardins e acessos; 
III - Acompanhar serviços terceirizados; 
IV - Garantir condições adequadas de uso dos espaços; 
V - Elaborar relatórios técnicos e administrativos; 
VI - Exercer outras atribuições correlatas. 
CAPÍTULO II
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.455/2025
 Art. 4º - A tabela de símbolos e valores das Funções Gratificadas passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
REPRESENTAÇÃO DE SÍMBOLO E CORRESPONDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO DE 
FUNÇÃO
FG - 01 R$ 4.500,00 
FG - 02 R$ 3.500,00 
FG - 03 R$ 2.500,00 
FG - 04 R$ 2.250,00 
FG - 05 R$ 1.500,00 
FG - 06 R$ 1.350,00 
FG - 07 R$ 1.000,00 
 
 Art. 5º - Fica criada 01 (uma) Função Gratificada denominada Gerente Municipal de 
Gestão de Pessoas, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, enquadrada no 
símbolo FG-1. 
Parágrafo único. Compete ao Gerente Municipal de Gestão de Pessoas: 
I - Planejar e coordenar a política municipal de gestão de pessoas; 
II - Supervisionar o Coordenador Municipal de Recursos Humanos e demais servidores do setor; 
III - Estabelecer diretrizes para administração de pessoal; 
IV - Coordenar concursos públicos e processos seletivos; 
V - Supervisionar folha de pagamento e encargos; 
VI - Controlar limites legais de despesa com pessoal; 
VII - Atuar junto aos órgãos de controle externo; 
VIII - Exercer outras atribuições estratégicas correlatas. 
 
 Art. 6º - Fica criada 01 (uma) Função Gratificada denominada Gerente Técnico de 
Desenvolvimento Agropecuário, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, 
enquadrada no símbolo FG-2. 
Parágrafo único. Compete ao Gerente Técnico de Desenvolvimento Agropecuário: 
I - Planejar e coordenar ações de apoio ao desenvolvimento rural; 
II - Supervisionar programas de incentivo à agricultura e pecuária; 
III - Coordenar ações de defesa sanitária animal e vegetal; 
IV - Acompanhar políticas públicas voltadas ao produtor rural; 
V - Emitir pareceres e laudos técnicos quando necessário; 
VI - Articular ações com órgãos estaduais e federais; 
VII - Coordenar programas de assistência técnica rural; 
VIII - Exercer outras atribuições correlatas à área agropecuária. 
 
 Art. 7º - Fica criada 01 (uma) Função Gratificada para Chefe de Operações das 
Plataformas de Convênios, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, 
enquadrada no símbolo FG-5. 
Parágrafo único. Compete à referida função: 
I - Operar sistemas federais e estaduais de convênios; 
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II - Inserir e atualizar informações técnicas; 
III - Acompanhar prazos de execução; 
IV - Apoiar elaboração de propostas; 
V - Executar outras atividades correlatas. 
 
 Art. 8º - A Função Gratificada anteriormente denominada Coordenador Geral de Prestação 
de Contas a Convênios passa a denominar-se Gerente Municipal de Convênios, enquadrada no 
símbolo FG-2. 
Parágrafo único. Compete ao Gerente Municipal de Convênios: 
I - Coordenar captação de recursos; 
II - Gerenciar execução e prestação de contas de convênios; 
III - Acompanhar metas e cronogramas; 
IV - Orientar secretarias na elaboração de projetos; 
V - Responder tecnicamente perante órgãos concedentes; 
VI - Executar outras atribuições correlatas. 
 Art. 9º - As Funções Gratificadas de Coordenador Geral de 
Contabilidade e Coordenador Geral de Tesouraria já dispostas, passam a ser enquadradas no 
símbolo FG-03, nos termos da tabela instituída por esta Lei. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 10º - Ficam reenquadradas na nova tabela de símbolos instituída por esta Lei todas as 
Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 1.455/2025, passando a vigorar com a nova correspondência 
de simbologia. 
§1º - Para as funções gratificadas constantes dos dispositivos mencionados no caput, mantém-se 
inalterado o valor nominal atualmente percebido, ocorrendo exclusivamente a adequação da simbologia 
à nova tabela remuneratória. 
§2º - O reenquadramento será formalizado por ato do Poder Executivo, assegurada a correspondência 
entre o valor anteriormente praticado e o novo símbolo equivalente. 
§3º - Excetuam-se do disposto no §1º deste artigo as funções de Coordenador Geral de Contabilidade, 
Coordenador Geral de Tesouraria e Gerente Municipal de Convênios, que passam a observar os valores 
estabelecidos nesta Lei. 
 Art. 11º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações 
próprias do orçamento, suplementadas se necessário, respeitado o limite total da despesa com pessoal 
estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
 
 Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
Fevereiro de 2026. 
 Cabixi-RO, 24 de fevereiro de 2026. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 300778 e CRC: 6984F3DF
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 300778
4F27D80957FA24B6F87CC12A8A31F78C
6984F3DF
MD5:
CRC:
SHA256: 049EC9A817B123A91553231A873673F6BE87F55AA436B3D9252DA87397037273
Lei
Tipo do Documento
1513
Identificação/Número
24/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Altera as Leis Municipais nº 1.456, de 02 de junho de 2025, e nº 1.455, de 02 de junho de 2025, cria cargos e funções
gratificadas, altera simbologia e valores remuneratórios e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 24/02/2026 12:43:46 Finalização: 24/02/2026 12:49:32
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 24/02/2026 12:46:03
ASSUNTOS
Lei Ordinária 24/02/2026 12:46:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 24/02/2026 13:03:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 300778 e o CRC 6984F3DF.
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