norma nº 1516/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.516, DE 10 DE MARÇO DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TENDO 
COMO BENEFICIÁRIA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABIXI - APAE, 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0600 – SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0601 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2.039 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 100.000,00 
Fonte de Recursos: 2660 – Transferência de Recursos do FNAS 
 TOTAL..................R$ 100.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial 
do exercício de 2025 relativo a transferência de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de 
Assistência Social de acordo com o Anexo I, termo de responsabilidade, programação e extrato 
bancário que integram esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 10 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 307390 e CRC: 3F43BDA7
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 
ATIVO FINANCEIRO 
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO 
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 5.134.280,63
Crédito aberto na presente data 100.000,00
Saldo 16.899.021,01
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO 
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo 
2660 1.032.765,56 480.000,00 100.000,00 452.765,56 
 Cabixi-RO, 10 de março de 2026. 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 307390 e CRC: 3F43BDA7
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307390
40E8910EF79763D2E4B3C30A95210350
3F43BDA7
MD5:
CRC:
SHA256: 9A3B3AE3E2D91ABA0174B32E05FE5ECDF0E859A4773280933BCA43ECE1B071CE
Lei
Tipo do Documento
1516
Identificação/Número
10/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TENDO COMO BENEFICIÁRIA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABIXI - APAE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 10/03/2026 09:16:03 Finalização: 10/03/2026 09:21:15
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social CABIXI RO 10/03/2026 09:17:48
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 10/03/2026 09:18:05
CIENTES
Rayane Aparecida Martins de Oliveira 10/03/2026 11:35:34
Milton Antunes da Silva 10/03/2026 12:11:09
Mateus Gabriel de Moura Lopes 11/03/2026 07:21:42
ANEXOS
Anexo 1 Termo de Responsabilidade - Transf APAE 100.000 10/03/2026 307392
Anexo 2 Espelho Programação - Transf APAE 100.000 10/03/2026 307393
Anexo 3 Extrato Bancário - Transf APAE 100.000 10/03/2026 307394
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 10/03/2026 11:14:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 307390 e o CRC 3F43BDA7.
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