norma nº 1519/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.519, DE 17 DE MARÇO DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO TERMO 
DE CONVÊNIO Nº 13/2026/PGE-DERADM CELEBRADO 
ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
RODAGENS E TRANSPORTES DO ESTADO DE 
RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS 
QUE ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro de acordo com o parágrafo único, artigo 4º, da Lei Orçamentária Anual nº 
1.506/2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil 
reais) destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
0801 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0014.1.023 – Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00 
Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado 
 TOTAL....................R$ 250.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado 
por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes do Estado de 
Rondônia – DER, conforme Termo de Convênio nº 13/2026/PGE-DERADM e extrato 
bancário que passam a integrar esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 17 de março de 2026. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 310409 e CRC: 77C375F1
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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77C375F1
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Lei
Tipo do Documento
1519
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO Nº
13/2026/PGE-DERADM CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES DO
ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 17/03/2026 08:14:05 Finalização: 17/03/2026 08:21:36
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 17/03/2026 08:16:26
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 17/03/2026 08:16:46
ANEXOS
Anexo 1 Termo de Convênio 17/03/2026 310412
Anexo 2 Extrato Bancário 17/03/2026 310413
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 17/03/2026 12:39:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Anexo
Tipo do Documento
SEI_RO - 68182067 - Termo de Convênio
Identificação/Número
25/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
credito
Súmula/Objeto:
Usuário: Cristiani Martins Dalecio
Criação: 25/02/2026 11:35:59 Finalização: 25/02/2026 11:36:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 62 25/02/2026 302147
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ID: 310412 e CRC: 5AD0543A
22.855.159/0001-20
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Anexo
Tipo do Documento
1 Termo de Convênio
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei nº 1.519/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 17/03/2026 08:19:57 Finalização: 17/03/2026 08:19:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1519 17/03/2026 310409
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ID 310412 e o CRC 5AD0543A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 310413 e CRC: 4C76EB1D ID: 302149 e CRC: B04B13DE
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310413
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4C76EB1D
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Anexo
Tipo do Documento
2 Extrato Bancário
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei nº 1.519/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 17/03/2026 08:19:58 Finalização: 17/03/2026 08:19:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1519 17/03/2026 310409
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 310413 e o CRC 4C76EB1D.
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