norma nº 1520/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 17 DE MARÇO DE 2026 
“ALTERA-SE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 946, DE 10 
DE MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL 
DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO AO PONTO DE 
TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 O Prefeito Municipal de Cabixi/RO, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município: Faz saber que a Câmara Municipal de Cabixi 
aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
 
 LEI: 
 Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 946, de 10 de março de 2017, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratuitamente o direito real de uso de 
imóvel urbano e prédio público, localizado na cidade de Cabixi, denominado parte do lote 02, Quadra 
04, Setor 01, com área de 92,12 m² (noventa e dois vírgula doze metros quadrados), de acordo com o 
mapa de localização e memorial descritivo integrantes desta Lei.” 
 Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições Lei Municipal nº 946, de 10 de 
março de 2017. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Cabixi/RO, 17 de março de 2026. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 310537 e CRC: 0E2B243A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310537
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0E2B243A
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CRC:
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Lei
Tipo do Documento
1520
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ALTERA-SE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 946, DE 10 DE MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO AO PONTO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 17/03/2026 09:38:28 Finalização: 17/03/2026 09:43:35
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 17/03/2026 09:40:05
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 17/03/2026 09:40:17
ASSUNTOS
Lei Autorizativa 17/03/2026 09:40:29
ANEXOS
Anexo Mapa e Memorial Descritivo 17/03/2026 310546
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 17/03/2026 12:39:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 310537 e o CRC 0E2B243A.
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22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Anexo
Tipo do Documento
Mapa e Memorial Descritivo
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ALTERA-SE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 946, DE 10 DE MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO AO PONTO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 17/03/2026 09:42:29 Finalização: 17/03/2026 09:42:51
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 17/03/2026 09:42:29
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 17/03/2026 09:42:29
ASSUNTOS
Lei Autorizativa 17/03/2026 09:42:29
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1520 17/03/2026 310537
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 310546 e o CRC 2A99718A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.