norma nº 1522/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.522, DE 17 DE MARÇO DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO 
CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº 979006/2025 
CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA E PECUÁRIA E O MUNICÍPIO DE 
CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 1.260.600,00 (um milhão 
duzentos e sessenta mil e seiscentos reais) destinados a abertura da dotação abaixo, conforme 
segue: 
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
0701 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
20.608.0012.1.029 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Conv. Federal 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.260.600,00 
Fonte de Recursos: 1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 
 TOTAL..................R$ 1.260.600,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, serão provenientes do Convênio SPOA/SE/MAPA nº 979006/2025 celebrado 
entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e o Município de Cabixi que passa a integrar esta 
lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 17 de março de 2026. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 310689 e CRC: 1939BEE6
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310689
D6FA3E6C22FBCF2E1C8BEDBCA7AF3A7E
1939BEE6
MD5:
CRC:
SHA256: A37CB074AB5CE14C24BCA3D44AD2666B305905E9C3B7DD7AB889A7E5E319EEE4
Lei
Tipo do Documento
1522
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº
979006/2025 CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 17/03/2026 11:00:09 Finalização: 17/03/2026 11:05:03
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 17/03/2026 11:02:27
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 17/03/2026 11:02:41
ANEXOS
Anexo Convênio SPOA/SE/MAPA nº 979006/2025 17/03/2026 310692
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 17/03/2026 12:39:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 310689 e o CRC 1939BEE6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 310692 e CRC: 0480B630
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ID: 310692 e CRC: 0480B630
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310692
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0480B630
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CRC:
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Anexo
Tipo do Documento
Convênio SPOA/SE/MAPA nº 979006/2025
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº
979006/2025 CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 17/03/2026 11:03:59 Finalização: 17/03/2026 11:04:34
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 17/03/2026 11:03:59
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 17/03/2026 11:03:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1522 17/03/2026 310689
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 310692 e o CRC 0480B630.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.