norma nº 1523/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.523, DE 17 DE MARÇO DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PARA ATENDER NECESSIDADE 
ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado 
deRondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte 
 LEI: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento anual do 
vigente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor R$ 50.000,00 (cinqüenta mil 
reais) destinados ao reforço da dotação abaixo, conforme segue: 
0100- LEGISLATIVO MUNICIPAL 
0101- Câmara Municipal 
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas 
33.90.33- Passagens e despesas com Locomoção R$ 50.000,00 
Fonte Recurso: próprio 
 TOTAL ..........................R$ 50.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor, 
serão provenientes de anulação da dotação abaixo, conforme segue: 
0100- LEGISLATIVO MUNICIPAL 
0101- Câmara Municipal 
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
44.90.51– Obras e instalações R$ 50.000,00 
Fonte Recurso: próprio 
 TOTAL........................R$ 50.000,00 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 17 de março de 2026. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 310741 e CRC: 1E819197
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310741
31B62F5C0A203A36100D078B4DA414E1
1E819197
MD5:
CRC:
SHA256: B23FB5847082F4BD01AF33093D6DC7D8EBC90C967EBCDFE08F2FACBE0357B956
Lei
Tipo do Documento
1523
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA
DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 17/03/2026 12:02:26 Finalização: 17/03/2026 12:03:33
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL CABIXI RO 17/03/2026 12:02:43
ASSUNTOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR 17/03/2026 12:02:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 17/03/2026 12:39:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 310741 e o CRC 1E819197.
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