norma nº 1525/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 24 DE MARÇO DE 2026. 
“ALTERA-SEO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 
19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A 
DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO À 
IMPLANTAÇÃO DO FÓRUM DIGITAL NO MUNICÍPIO DE 
CABIXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABIXI/RO, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município: Faz saber que a Câmara Municipal de Cabixi aprovou 
e eu sanciono e publico a seguinte,
 
 LEI: 
 Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.490, de 19 de novembro de 2025, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica doado ao Estado de Rondônia, destinado à implantação do Fórum Digital no 
Município de Cabixi, o imóvel de propriedade do Município descrito como: Lote Urbano Setor 01, 
situado na Quadra 58, na cidade de Cabixi/RO, com área de 2.172,34 m² (dois mil cento e setenta e 
dois metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados), conforme mapa e memorial 
descritivo que integram esta lei.” 
 Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.490, de 19 
de novembro de 2025. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi/RO, 24 de março de 2026. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 313244 e CRC: 6FFD61C0
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 313244
D0915C8B055345C001F54B942263B596
6FFD61C0
MD5:
CRC:
SHA256: 4DD0B72ACAFCFC5A028C806B5357F0924F2A86A18F6CA01E9F965494142A07A4
Lei
Tipo do Documento
1525
Identificação/Número
24/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ALTERA-SEO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
IMÓVEL URBANO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO FÓRUM DIGITAL NO MUNICÍPIO DE CABIXI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 24/03/2026 07:42:46 Finalização: 24/03/2026 07:46:35
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 24/03/2026 07:44:50
ASSUNTOS
Lei Ordinária 24/03/2026 07:45:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 24/03/2026 08:38:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 313244 e o CRC 6FFD61C0.
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