| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 43/2026/PGE-DERADM CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA – DER E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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