norma nº 1527/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.527, DE 24 DE MARÇO DE 2026. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 898.297,24 (oitocentos e noventa e 
oito mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), destinados a abertura da dotação 
abaixo, conforme segue: 
0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
0400 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 
12.365.0003.2.016 – Apoio as Ações do Ensino Infantil 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 22.683,30 
Fonte de Recursos: 25.1500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 442 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 111.440,14 
Fonte de Recursos: 70.1540 – Transf. do Fundeb – Impostos e Transf. de Impostos 70% 
Ficha: 443 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 3.070,72 
Fonte de Recursos: 25.1500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 444 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 15.159,20 
Fonte de Recursos: 70.1540 – Transf. do Fundeb – Impostos e Transf. de Impostos 70% 
Ficha: 445 
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 21.000,00 
Fonte de Recursos: 25.1500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 446 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 78.550,55 
Fonte de Recursos: 25.1500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 447 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1.000,00 
Fonte de Recursos: 25.1500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 448 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 85.560,00 
Fonte de Recursos: 25.1500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 449 
3.3.90.46.00 – Auxílio-Alimentação R$ 479.833,33 
Fonte de Recursos: 25.1500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 450 
ID: 313411 e CRC: AAABEDF9
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00 
Fonte de Recursos: 25.1500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 451 
 TOTAL...........................R$ 898.297,24 
 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, os recursos serão 
provenientes de anulação global das dotações abaixo, conforme segue: 
0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
0400 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 
12.361.0003.2.016 – Apoio as Ações do Ensino Infantil 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 22.683,30 
Fonte de Recursos: 25.1500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 123 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 111.440,14 
Fonte de Recursos: 70.1540 – Transf. do Fundeb – Impostos e Transf. de Impostos 70% 
Ficha: 131 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 3.070,72 
Fonte de Recursos: 25.1500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 124 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 15.159,20 
Fonte de Recursos: 70.1540 – Transf. do Fundeb – Impostos e Transf. de Impostos 70% 
Ficha: 132 
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 21.000,00 
Fonte de Recursos: 25.1500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 125 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 78.550,55 
Fonte de Recursos: 25.1500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 126 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1.000,00 
Fonte de Recursos: 25.1500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 127 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 85.560,00 
Fonte de Recursos: 25.1500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 128 
3.3.90.46.00 – Auxílio-Alimentação R$ 479.833,33 
Fonte de Recursos: 25.1500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 129 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00 
Fonte de Recursos: 25.1500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
Ficha: 130 
 TOTAL...........................R$ 898.297,24 
 Art. 3º - O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar conforme 
dotação constante do artigo 1º desta lei, utilizando-se do limite e recursos autorizados na forma do Art. 
4º, da Lei Orçamentária Anual de 2026 nº 1.506, de 29 de dezembro de 2025. 
ID: 313411 e CRC: AAABEDF9
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 24 de março de 2026. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 313411 e CRC: AAABEDF9
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 313411
FFAC57F2C64550D9CD490EDC1AA2D446
AAABEDF9
MD5:
CRC:
SHA256: 160BBE8A22AA4F365C4AE272C49DDAA47D97D9193C40C3F8F9BFAF0F4D263D53
Lei
Tipo do Documento
1527
Identificação/Número
24/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 24/03/2026 09:28:30 Finalização: 24/03/2026 09:31:24
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 24/03/2026 09:29:55
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 24/03/2026 09:30:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 24/03/2026 12:16:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 313411 e o CRC AAABEDF9.
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