norma nº 83/2026

Câmara Municipal de Cabixi
Poder Legislativo Municipal
DECRETO LEGISLATIVO Nº 083/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HOMENAGEM 
EM SESSÃO SOLENE AO SENHOR LUIZ PAULO 
BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que aprova e promulga o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica concedida Homenagem, em Reconhecimento Público
aos relevantes serviços prestados ao Município de Cabixi, Estado 
de Rondônia, ao Senhor LUIZ PAULO BATISTA.
Art. 2º - A Homenagem será conferida, nos termos do artigo 
anterior, com Diploma de Agradecimento, que será entregue em Sessão Solene do
Poder Legislativo Municipal, em data previamente fixada através de ato da
Presidência, momento em que o homenageado poderá fazer uso da palavra pelo
tempo máximo de 5 (cinco) minutos.
Art. 3º - As despesas com a execução do presente Decreto 
Legislativo, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder 
Legislativo.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cabixi - RO, 23 de março de 2026.
 
________________________
Milton Antunes da Silva
Presidente
ID: 313137 e CRC: 58008A5C
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 313137
C8DC080DCCA2896C7468EB924BE88096
58008A5C
MD5:
CRC:
SHA256: E87DFD8E53AF551283036C1BBE5EFFA96186348648BE5B83C8A70BFFFD8E0E50
Decreto
Tipo do Documento
083
Identificação/Número
23/03/2026
Data
Processo: 53-17/2026
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HOMENAGEM EM SESSÃO SOLENE AO SENHOR LUIZ PAULO BATISTA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 23/03/2026 12:24:17 Finalização: 23/03/2026 12:26:45
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 23/03/2026 12:24:17
ASSUNTOS
DECRETO 23/03/2026 12:24:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 23/03/2026 12:30:10
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 313137 e o CRC 58008A5C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.