norma nº 1528/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.528, DE 31 DE MARÇO DE 2026. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O 
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E 
PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE, PARA 
FORTALECER A PRODUÇÃO DA 
BOVINOCULTURA LEITEIRA NO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito do Município de Cabixi, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
 LEI: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Cooperação com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – 
SEBRAE, com a finalidade de fortalecer a cadeia produtiva da bovinocultura leiteira no 
Município, em apoio a agricultura familiar e de pequeno porte para aumento da produção 
local. 
 Art. 2º - Para a execução do Termo de Cooperação de que trata esta Lei, o 
Município fica autorizado a repassar ao SEBRAE o valor de R$ 161.595,75 (cento e 
sessenta e um mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), na forma 
de subvenção econômica. 
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do 
exercício vigente um crédito adicional especial no valor de 161.595,75 (cento e sessenta e 
um mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme dotação 
orçamentária abaixo: 
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
0701 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
20.608.0012.2.055 – Apoio à Produção Agrícola, à Pecuária e à Piscicultura 
3.3.90.45.00 – Subvenções Econômicas R$ 161.595,75 
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos 
 Art. 4º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo 3º, os recursos serão 
provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial de 2025, 
conforme demonstrativo constante do anexo I e extrato bancário, que integram esta lei. 
 Art. 5º - O repasse será efetuado conforme cronograma físico-financeiro 
estabelecido no Termo de Cooperação, observadas as normas da legislação vigente. 
ID: 317377 e CRC: 51F5452F
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
 Art. 6º - Os recursos destinados à execução do objeto de que trata o artigo 1º, 
deverão ser aplicados exclusivamente nas ações previstas em Plano de Trabalho 
devidamente acordado entre o SEBRAE e o Município. 
 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi/RO, 31 de março de 2026. 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
 Prefeito Municipal 
ID: 317377 e CRC: 51F5452F
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 
ATIVO FINANCEIRO 
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO 
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 5.715.509,29 
Crédito aberto na presente data 161.595,75
Saldo 16.256.196,60
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO 
Fonte STN Disponível Aberto até a presente 
data 
Aberto na presente data Saldo 
2500 5.926.918,15 469.828,66 161.595,75 5.295.493,74 
 Cabixi-RO, 31 de março de 2026. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 317377 e CRC: 51F5452F
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317377
6809A4F085381DD6BBF73CD865913533
51F5452F
MD5:
CRC:
SHA256: E603D3BEADEB089746F8B88337984FD6ACAC62A7982C735D345560B56530A141
Lei
Tipo do Documento
1528
Identificação/Número
31/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO BRASILEIRO DE
APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE, PARA FORTALECER A PRODUÇÃO DA BOVINOCULTURA
LEITEIRA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 31/03/2026 11:38:18 Finalização: 31/03/2026 11:43:59
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 31/03/2026 11:39:53
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 31/03/2026 11:40:17
ANEXOS
Anexo 1 Plano de trabalho Cabixi mais leite - Assinado ( 31/03/2026 317379
Anexo 2 Extrato Bancário - SEMAP 31/03/2026 317380
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 31/03/2026 12:08:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 317377 e o CRC 51F5452F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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PLANO DE TRABALHO 
CABIXI + LEITE
2026
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1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente:
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do 
Estado de Rondônia – SEBRAE/RO
CNPJ: 
04.774.105/0001-59
Endereço:
Avenida Campos Sales, 3421 – Olaria
Cidade:Porto - Velho U.F.:RO C.E.P.:76.801-281 DDD/Telefone:(69) 3217-3800
Conta Corrente: Agência: Banco: Banco do 
Brasil
Praça de Pagamento:
Porto Velho - RO
Nome dos Responsáveis:
José Alberto Anísio
 Carlos Eduardo Sakagami
Edson da Silva Lemos
Cargo:
Diretor superintendente 
Diretor Técnico
Diretor Administrativo 
e Financeiro
C.P.F.:
555.313.429-34
745.686.042-49
220.667.052-68
Nº Identidade:
42303895 - SSP/PR
706815 - SSP/RO
264.339 - SSP/RO
Órgão /Entidade Proponente
Prefeitura Municipal de Cabixi
CNPJ
22.855.159/0001-20
Endereço
Av. Tamoios,4031, Centro - Cabixi/RO
C.E.P.
76.994-000
DDD/Telefone
(69) 98133-
7174
E-MAIL
prefcabixi@gmail.com
E.A.
Administração pública municipal
Nome do responsável
Silvano Ascari de Al￾meida
CARGO
Prefeito
C.P.F.
784.740.352-87
Nº Identidade 
838.029 
SESDEC/RO
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2. DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Título do Projeto:
CABIXI + LEITE
Vigência : 24 meses
Execução: Após a liberação dos recursos.
Descrição do Projeto: O projeto visa fortalecer a cadeia produtiva da bovinocultura 
leiteira no município de Cabixi, por meio da implementação da tecnologia de Inseminação 
Artificial em Tempo Fixo – IATF visando o aumento de produção e produtividade da ativi￾dade leiteira do município.
Objetivo do Projeto:
Realizar 1200 (mil e duzentos) protocolos de inseminação artificial por tempo fixo 
– IATF, com utilização de sêmen sexado, para produtores rurais da agricultura familiar e 
de pequeno porte, localizados no município de Cabixi.
Justificativa da Proposição:
O município de Cabixi, localizado no extremo sul de Rondônia, tem na pecuária 
leiteira uma das principais bases de sua economia rural e uma fonte relevante de geração 
de renda e emprego.
De acordo com os levantamentos oficiais da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril 
do Estado de Rondônia (IDARON), nas campanhas de declaração de rebanho de 2023.2 e 
2024.2, o município apresentou crescimento expressivo em sua produção de leite, refletindo 
o empenho dos produtores locais e o potencial da cadeia produtiva regional.
Em 2023, Cabixi possuía 2.608 vacas em lactação, com produção diária de 15.955 
litros e produtividade média de 5,80 litros/vaca/dia.
Em 2024, os números evoluíram para 2.620 vacas em lactação, 16.008 litros/dia e média 
de 6,11 litros/vaca/dia, representando crescimento de 5,3% na eficiência produtiva em ape￾nas um ano.
Embora o desempenho do município já esteja acima da média estadual (5,11 li￾tros/vaca/dia), os estudos técnicos da Embrapa Gado de Leite (2023) indicam que, em re￾banhos com melhoramento genético e manejo reprodutivo eficiente, a produtividade pode 
atingir 10 a 15 litros/vaca/dia, evidenciando um amplo espaço para evolução.
O setor leiteiro é, atualmente, uma das principais atividades econômicas de Rondô￾nia, presente em todos os municípios e responsável por movimentar cerca de 1,8 milhão de 
litros de leite por dia, gerando emprego, renda e oportunidades para milhares de famílias 
rurais.
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O chamado “dinheiro do leite” circula dentro dos próprios municípios, impulsionando o 
comércio, o transporte, o setor de insumos e serviços, e contribuindo diretamente para a 
sustentabilidade econômica das pequenas propriedades rurais.
Em Cabixi, essa realidade é clara: a renda gerada pela pecuária leiteira é um dos 
pilares do desenvolvimento local, sustentando famílias, dinamizando o comércio e criando 
efeitos multiplicadores em toda a economia municipal.
Assim, investir no melhoramento genético do rebanho leiteiro é investir na economia e no 
futuro do município, consolidando uma base produtiva mais eficiente, competitiva e sus￾tentável.
Fundamentação Técnica do Projeto
O projeto “Cabixi + Leite” propõe a utilização da Inseminação Artificial em Tempo 
Fixo (IATF) como principal estratégia tecnológica para elevar a eficiência reprodutiva, a 
produtividade e a qualidade genética do rebanho bovino leiteiro.
A IATF é uma técnica amplamente validada pela Embrapa e pela Associação Brasileira de 
Inseminação Artificial (ASBIA), reconhecida por permitir a sincronização do cio, o au￾mento da taxa de prenhez e a redução do intervalo entre partos, otimizando o manejo re￾produtivo e produtivo das propriedades.
Além disso, o projeto adota como diferencial o uso de sêmen sexado, tecnologia 
que, embora tenha custo unitário mais elevado — cerca de 30% a 50% superior ao sêmen 
convencional —, é altamente estratégica para o melhoramento genético leiteiro.
De acordo com estudos técnicos da Embrapa Gado de Leite (2023), da ABCZ (2022) e do 
CEPEA/ESALQ (2024), o sêmen sexado proporciona até 90% de probabilidade de nasci￾mento de fêmeas, o que representa um salto qualitativo e econômico para rebanhos de ap￾tidão leiteira.
O investimento nessa tecnologia é justificado pelos seguintes aspectos:
1. Formação de matrizes leiteiras superiores – A maior taxa de nascimento de fêmeas 
permite a substituição de vacas de baixa produtividade por animais geneticamente 
melhorados, garantindo o aumento gradativo da produção de leite por lactação.
2. Autossuficiência genética municipal – A geração de novilhas com genética aprimo￾rada reduz a necessidade de aquisição externa de matrizes, fortalecendo a base pro￾dutiva local e diminuindo custos.
3. Aumento do retorno econômico no médio prazo – Cada fêmea nascida a partir de 
sêmen sexado representa um ativo produtivo de maior valor, capaz de elevar a ren￾tabilidade da atividade.
4. Melhor aproveitamento dos recursos – Ao garantir que a maior parte dos nascimen￾tos resulte em fêmeas de alta performance, o investimento em IATF e genética gera 
retorno zootécnico e econômico multiplicador.
Portanto, a opção técnica pelo sêmen sexado é não apenas viável, mas essencial para 
o alcance do objetivo central do projeto: formar um núcleo municipal de matrizes leiteiras 
de alta produtividade e genética, promovendo sustentabilidade, eficiência e competitivi￾dade para a pecuária familiar de Cabixi.
Importância Estratégica da Proposição
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A parceria entre o Sebrae/RO e a Prefeitura Municipal de Cabixi permitirá a execu￾ção técnica qualificada, integrando ações técnica, inovação e transferência de tecnologia.
O projeto alinha-se diretamente às diretrizes do Plano Estadual de Desenvolvimento 
da Pecuária Leiteira, às políticas públicas de incentivo à agricultura familiar e aos Objetivos 
de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente:
• ODS 2: Fome Zero e Agricultura Sustentável;
• ODS 8: Trabalho Decente e Crescimento Econômico;
• ODS 12: Consumo e Produção Responsáveis.
O convênio também está alinhado a Missão do Sebrae, Ampliação do Empreen￾dedorismo Transformador trabalhadas através do Programa Impulsionar negócios, pois 
adota inovação através de serviço Sebraetec de melhoramento genético IATF.
Ao promover a adoção de tecnologias reprodutivas modernas e sustentáveis, o Ca￾bixi + Leite consolida-se como um modelo de inovação rural capaz de gerar resultados 
técnicos e econômicos mensuráveis, além de fortalecer a competitividade da cadeia produ￾tiva do leite em toda a região do Cone Sul de Rondônia.
3. SEGMENTO BENEFICIADO
Público-Alvo: O Público-alvo beneficiário direto do projeto serão os produtores 
rurais da agricultura familiar e de pequeno porte, localizados no município de Cabixi, e 
que desenvolvem atividade na bovinocultura leiteira, devidamente registrado no CAF (Ca￾dastro da Agricultura Familiar), e ou Inscrição Estadual ativa de produtor rural, que te￾nham faturamento anual bruto de até R$ 4,8 milhões respectivamente. 
Os produtores a serem atendidos serão indicados pela secretaria de agricultura, os 
quais serão enquadrados dentro dos critérios de seleção a serem realizados pelo Sebrae 
RO.
4. AÇÕES PROPOSTAS
Consultoria sebraetec IATF
Descrição: Contratação de 1200 (mil e duzentos) procedimentos de inseminação artificial 
com utilização de sêmen sexado, durante a execução do projeto, selecionados conforme critérios 
pré-estabelecidos e conformidade com ficha a técnica do Sebraetec, assim distribuídos:
Seleção de produtores rurais para a primeira etapa, com até 20 (vinte) procedimentos de 
IATF cada, e taxas de sucesso/concepção esperadas são de no mínimo de 20%, a etapa será dividida 
em 2 ciclos;
Seleção de produtores rurais para a segunda etapa, com até 20 (vinte) procedimentos de 
IATF cada, e taxas de sucesso/concepção esperadas são de no mínimo de 20%, a etapa será dividida 
em 2 ciclos;
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A quantidade de procedimentos poderá ser cumulativa, ou seja, o mesmo produtor poderá 
participar nas 02 (duas) etapas do projeto, chegando a no máximo 40 (quarenta) procedimentos de 
IATF por produtor. 
O sêmen utilizado deverá ser sexado para fêmea e a prestadora de serviços só poderá adquirir 
sêmen de reprodutores certificados com registros genealógicos junto à associação correspondente, 
com provas leiteiras comprovadas, e os fornecedores credenciados pelo MAPA (Ministério da Agri￾cultura Pecuária e Abastecimento). As taxas de sucesso/concepção esperadas são de no mínimo de 
20% (vinte por cento), desde que as condições apropriadas para a concepção estejam atendidas, 
tais como: escore corporal acima de 3.0, mineralização adequada em quantidade e qualidade, con￾dições uterina e ovariana adequadas.
Evento de sensibilização
Descrição: Será realizado um evento de sensibilização para os produtores indicados, onde 
será apresentado o convênio, o que será oferecido bem como as regras para adesão. 
O evento também contará com uma palestra técnica sobre IATF para produção leiteira.
Kits 
Os produtores que aderirem ao projeto receberão um kit contendo camiseta do convênio, 
boné e uma placa de PVC indicando que a propriedade é beneficiada pelo convênio.
5. RESULTADOS ESPERADOS 
Melhorar o rebanho das propriedades atendidas, com prenhezes de animais com maior pa￾drão e origem genética comprovada a partir da implementação da Biotecnologia IATF. 
Indicadores:
Taxas de sucesso/concepção esperadas são de no mínimo de 20% (vinte por cento), desde 
que as condições apropriadas para a concepção estejam atendidas, tais como: escore corporal acima 
de 3.0, mineralização adequada em quantidade e qualidade, condições uterina e ovariana adequadas; 
6. RECURSOS ENVOLVIDOS
Prefeitura Municipal de 
Cabixi (financeiro R$)
SEBRAE/RO
(financeiro R$)
TOTAL
(financeiro R$)
161.595,75 161.595,75 323.191,50
50% 50% 100%
7. PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
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ID: 317379 e CRC: 1C7D6A2B
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Descrição Qntd Unidade
Valor 
Unit.
Valo Total
Prefeitura 
Municipal De 
Cabixi
Sebrae/Ro
1. Serviços Especializados 
1.1. Consultoria 
– IATF (Se￾xado)
1.200 procedimento R$ 250,00
R$ 
300.000,00
R$161.595,75 R$ 138.404,25
1.2. Instrutoria - 
Palestra
1 Palestra
R$ 
1.500,00
R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
2. Despesas De Viagens 
2.1. Diárias 20 diária R$ 430,00 R$ 8.600,00 R$ 8.600,00
3. Material de Consumo 
3.1 Combustí￾vel
300 Litros R$ 6,50 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00
4. Serviços Contratados 
4.1Coffee break 75 unid. R$ 38,70 R$ 2.902,50 R$ 2.902,50
5. Serviços gráficos e de reprodução 
5.1 Banner 5 Unid. R$ 50,00 R$ 250,00 R$ 250,00
5.2 Camiseta 
polo
50 Unid. R$ 45,00 R$ 2.250,00 R$ 2.250,00
5.3 Boné 50 Unid. R$14,78 R$ 739,00 R$ 739,00
5.4 Placa em 
PVC
50 Unid. R$ 100,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
R$161.595,75 R$161.595,75
VALOR GERAL R$ 323.191,50
Clicksign e3c642a6-4c87-4ef3-a184-655adca990e3
ID: 317379 e CRC: 1C7D6A2B
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8. PLANO DE APLICAÇÃO ANUAL
Descrição Qntd. Unidade Valor Unit. Valo Total
Prefeitura 
Municipal de 
Cabixi
Sebrae/Ro
Ano 1 R$ 167.916,50
1. Serviços Especializados – Ano 1 R$ 151.500,00
1.1. Consultoria – 
IATF (Sexado)
600
procedi￾mento
R$ 250,00
R$ 
150.000,00
R$ 83.958,25 R$ 66.041,75
1.2. Instrutoria - Pa￾lestra
1 Palestra R$ 1.500,00
R$ 
1.500,00
R$ 1.500,00
2. Despesas De Viagens – Ano 1 R$ 4.300,00
2.1. Diárias 10 diária R$ 430,00 R$ 4.300,00 R$ 4.300,00
3. Material de Consumo - Ano1 R$ 975,00 
3.1 Combustível 150 Litros R$ 6,50 R$ 975,00 R$ 975,00
4. Serviços Contratados - Ano1 R$ 2.902,50
4.1 Coffee break 75 unid. R$ 38,70 R$ 2.902,50 R$ 2.902,50
5. Serviços gráficos e de reprodução - Ano1 R$ 8.239,00 
5.1 Banner 5 Unid. R$ 50,00 R$ 250,00 R$ 250,00
5.2 Camiseta polo 50 Unid. R$ 45,00 R$ 2.250,00 R$ 2.250,00
5.3 Boné 50 Unid. R$14,78 R$ 739,00 R$ 739,00
5.4 Placa em PVC 50 Unid. R$ 100,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
TOTAL ANO 1 R$ 83.958,25 R$ 83.958,25
Ano 2 R$ 155.275,00
1. Serviços Especializados – Ano 2
1.1. Consultoria – 
IATF (Sexado)
600
procedi￾mento
R$ 250,00
R$ 
150.000,00
R$ 77.637,50 R$ 72.362,50
2. Despesas De Viagens – Ano 2 
Clicksign e3c642a6-4c87-4ef3-a184-655adca990e3
ID: 317379 e CRC: 1C7D6A2B
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2.1. Diárias 10 diária R$ 430,00 R$ 4.300,00 R$ 4.300,00
3. Material de Consumo – Ano 2 
3.1 Combustível 150 Litros R$ 6,50 R$ 975,00 R$ 975,00
TOTAL ANO 2 R$ 77.637,50 R$ 77.637,50
8. CRONOGRAMA FÍSICO 
Detalhamento das 
ações
Ano 1
1º 
mês
2º 
mês
3º 
mês
4º 
mês
5º 
mês
6º 
mês
7º 
mês
8º 
mês
9º 
mês
10º 
mês
11º 
mês
12º 
mês
Consultoria – IATF (Sexado)
Instrutoria - Palestra
Diárias
Combustível
Coffee break
 Banner
 Camiseta polo
Boné
Placa em PVC
Detalhamento das 
ações
Ano 2
13º 
mês
14º 
mês
15º 
mês
16º 
mês
17º 
mês
18º 
mês
19º 
mês
20º 
mês
21º 
mês
22º 
mês
23º 
mês
24º 
mês
Consultoria – IATF (Sexado)
Diárias
Combustível
9. CRONOGRAMA FINANCEIRO DESEMBOLSO (SEBRAE/RO E PREFEI￾TURA DE CABIXI)
Ano 1
1º mês 2º 
mês
3º 
mês
4º 
mês
5º 
mês
6º 
mês
7º 
mês
8º 
mês
9º 
mês
10º 
mês
11º 
mês
12º 
mês
Clicksign e3c642a6-4c87-4ef3-a184-655adca990e3
ID: 317379 e CRC: 1C7D6A2B
10 / 12
SEBRAE R$ 83.958,25
PREFEITURA DE CA￾BIXI
R$ 83.958,25
Total R$ 167.916,50
Ano 2
13º mês 14º 
mês
15º 
mês
16º 
mês
17º 
mês
18º 
mês
19º 
mês
20º 
mês
21º 
mês
22º 
mês
23º 
mês
24º 
mês
SEBRAE R$ 77.637,50
PREFEITURA DE CA￾BIXI
R$ 77.637,50
Total R$ 155.275,00
10.CRONOGRAMA FINANCEIRO EXECUÇÃO (SEBRAE/RO E PREFEI￾TURA DE CABIXI)
Ano 1
1º mês 2º mês 3º mês 4º mês 5º mês 6º mês 7º mês 8º mês 9º mês 10º mês 11º mês 12º mês
R$ 937,50 R$
13.616,50
R$ 
15.840,62
R$ 
15.000,00
R$ 
15.000,00
R$ 
15.840,62
R$ 
15.840,63
R$ 
15.000,00
R$ 
15.000,00
R$ 
15.000,00
R$ 
15.000,00
R$ 
15.840,63
Ano 2
13º mês 14º mês 15º mês 16º mês 17º mês 18º mês 19º mês 20º mês 21º mês 22º mês 23º mês 24º mês
R$ 
18.379,17
R$ 
18.379,17
R$ 
15.000,00
R$ 
18.379,17
R$ 
18.379,17
R$ 
15.000,00
R$ 
15.000,00
R$ 
18.379,16
R$ 
18.379,16
11. REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Na execução das despesas deste projeto, o Sebrae RO seguirá o estabelecido no Regulamento 
de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, buscando sempre a otimização das compras e a 
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade eficiên￾cia, observando os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus com￾plementos.
O Sebrae RO obriga-se a observar o disposto no Regulamento de Licitações de Contratos do Sistema 
SEBRAE.
As despesas realizadas pelo SEBRAE obedecerão ao Regulamento de Licitações e Contratos do 
Sistema SEBRAE – Resolução CDN nº 439/2023, conforme previsto neste plano.
Os rendimentos financeiros decorrentes da aplicação do repasse realizado pelo concedente e da 
contrapartida aportada pela proponente, poderão ser utilizados na execução do plano de trabalho, sem
necessidade de previa comunicação à concedente.
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ID: 317379 e CRC: 1C7D6A2B
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Porto Velho/RO, xx de fevereiro de 2026.
__________________________________________________
Cristiane Helena Conceição de Arruda
Analista Técnico I - Sebrae/RO
Cristiane.arruda@ro.sebrae.com.br
(69)99244-6180
__________________________________________________
Charif Mohamed
Gerente URVHA - Sebrae/RO
__________________________________________________
Carlos Eduardo Sakagami
Diretor Técnico
__________________________________________________
José Alberto Anísio
Diretor Superintendente
ANÁLISE DO TERCEIRO
( ) Tem interesse. Considerações:
( ) Não tem interesse nesta iniciativa. 
Cabixi/RO, xx de fevereiro de 2026.
__________________________________________________
Silvano Ascari de Almeida 
Prefeito Municipal de Cabixi
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ID: 317379 e CRC: 1C7D6A2B
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ID: 317379 e CRC: 1C7D6A2B
Plano de trabalho Cabixi mais leite - semen sexado - ajustado conforme
orientação da Rose (1).pdf
Documento número #e3c642a6-4c87-4ef3-a184-655adca990e3
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Assinaturas
Silvano Ascari de Almeida
Assinou em 25 fev 2026 às 13:49:29
Carlos Eduardo Sakagami
Assinou em 25 fev 2026 às 15:14:30
Jose Alberto Anísio
Assinou em 25 fev 2026 às 19:40:54
Charif Mohamed
CPF: 113.661.682-91
Assinou em 26 fev 2026 às 11:52:09
Cristiane Helena Conceição de Arruda
Assinou em 26 fev 2026 às 12:01:52
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25 fev 2026, 19:40:54 Jose Alberto Anísio assinou. Pontos de autenticação: Token via E-mail
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ID: 317379 e CRC: 1C7D6A2B
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Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 26 de fevereiro de 2026. Versão v1.48.0.
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Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
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Anexo
Tipo do Documento
1 Plano de trabalho Cabixi mais leite -
Assinado (
Identificação/Número
31/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.528/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 31/03/2026 11:42:46 Finalização: 31/03/2026 11:42:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1528 31/03/2026 317377
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22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Anexo
Tipo do Documento
2 Extrato Bancário - SEMAP
Identificação/Número
31/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.528/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 31/03/2026 11:42:47 Finalização: 31/03/2026 11:42:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1528 31/03/2026 317377
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.