norma nº 1530/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.530, DE 01 DE ABRIL DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0501 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0010.2.027 – Piso de Atenção Primária a Saúde - PAP
3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Contrato Terceirizado R$ 500.000,00 
Fonte de Recursos: 2600 –Transf. Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes do Governo Federal 
Ficha: 452 
 TOTAL..................R$ 500.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial 
do exercício de 2025 relativo a transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde 
de acordo com o Anexo I, Proposta nº 63000641118202500/2025 e extrato bancário que 
integram esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 01 de abril de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 317851 e CRC: ACD6BB22
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 
ATIVO FINANCEIRO 
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO 
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 6.582.105,04
Crédito aberto na presente data 500.000,00
Saldo 15.051.196,60
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO 
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo 
2600 2.795.821,87 532.403,08 500.000,00 1.763.418,79 
 Cabixi-RO, 01 de abril de 2026. 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 317851 e CRC: ACD6BB22
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317851
FC3E7EE1DAAAFF9974BE115A0D004384
ACD6BB22
MD5:
CRC:
SHA256: D0D0FF43BB136B30148FEBAB11A2F5D3344D5B4B40E75D0704C4C310C3E96822
Lei
Tipo do Documento
1530
Identificação/Número
01/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 01/04/2026 11:17:58 Finalização: 01/04/2026 11:23:48
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 01/04/2026 11:19:19
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 01/04/2026 11:19:30
ANEXOS
Anexo 1 Proposta Custeio PAP 500.000 01/04/2026 317857
Anexo 2 Extrato Bancário - PAP 500.000 01/04/2026 317858
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 01/04/2026 12:13:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
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ID 317851 e o CRC ACD6BB22.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 317857 e CRC: F850273E ID: 305120 e CRC: 523D631A
ID: 317857 e CRC: F850273E ID: 305120 e CRC: 523D631A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317857
4BAEA90FEBC73E260237DD3B1AFE7602
F850273E
MD5:
CRC:
SHA256: F0B9CC5974A6F1CBAC476D5B3BA1CAB561DC749AEE40FAAF85E57842BA2483B1
Anexo
Tipo do Documento
1 Proposta Custeio PAP 500.000
Identificação/Número
01/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.530/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 01/04/2026 11:21:17 Finalização: 01/04/2026 11:21:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1530 01/04/2026 317851
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ID 317857 e o CRC F850273E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337090928350066019
09/01/2026 09:56:04
Cliente
Agência 3998-5
Conta 12918-6 RO 110003 FMS CUSTEIO SUS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 1.275.652,58 879.548,784832
01/12/2025 RESGATE 11.024,25 7.597,836868 1,450972190 871.950,947964
Aplicação 05/06/2025 10.017,26 6.903,825988
Aplicação 10/06/2025 1.006,99 694,010880
02/12/2025 RESGATE 420,00 289,336849 1,451595265 871.661,611115
Aplicação 10/06/2025 420,00 289,336849
03/12/2025 APLICAÇÃO 12.841,13 8.842,444231 1,452214983 880.504,055346
04/12/2025 RESGATE 320,00 220,258794 1,452836430 880.283,796552
Aplicação 10/06/2025 320,00 220,258794
05/12/2025 APLICAÇÃO 11.360,20 7.815,988225 1,453456642 888.099,784777
08/12/2025 RESGATE 3.575,00 2.458,598082 1,454080692 885.641,186695
Aplicação 10/06/2025 3.575,00 2.458,598082
09/12/2025 RESGATE 12.711,59 8.738,270459 1,454703200 876.902,916236
Aplicação 10/06/2025 6.880,45 4.729,795166
Aplicação 13/06/2025 5.831,14 4.008,475293
10/12/2025 APLICAÇÃO 4.170,80 2.865,888011 1,455325534 879.768,804247
11/12/2025 RESGATE 69.243,99 47.559,287920 1,455950941 832.209,516327
Aplicação 13/06/2025 69.243,99 47.559,287920
12/12/2025 APLICAÇÃO 94.843,91 65.113,938416 1,456583833 897.323,454743
15/12/2025 RESGATE 8.286,00 5.686,206040 1,457210650 891.637,248703
Aplicação 13/06/2025 8.286,00 5.686,206040
16/12/2025 APLICAÇÃO 89.921,02 61.681,133337 1,457836702 953.318,382040
17/12/2025 RESGATE 7.424,81 5.090,845843 1,458462941 948.227,536197
Aplicação 13/06/2025 7.424,81 5.090,845843
18/12/2025 RESGATE 74.057,04 50.755,795447 1,459085398 897.471,740750
Aplicação 13/06/2025 74.057,04 50.755,795447
19/12/2025 RESGATE 15.534,68 10.642,341658 1,459705063 886.829,399092
Aplicação 13/06/2025 15.534,68 10.642,341658
23/12/2025 RESGATE 7.170,21 4.907,865690 1,460962963 881.921,533402
Aplicação 13/06/2025 7.170,21 4.907,865690
29/12/2025 APLICAÇÃO 4.952,00 3.385,218723 1,462830146 885.306,752125
30/12/2025 RESGATE 320,00 218,660894 1,463453266 885.088,091231
Aplicação 13/06/2025 320,00 218,660894
31/12/2025 APLICAÇÃO 5.483,80 3.745,568047 1,464076992 888.833,659278
31/12/2025 SALDO ATUAL 1.301.320,91 888.833,659278 888.833,659278
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.275.652,58
APLICAÇÕES (+) 223.572,86
RESGATES (-) 210.087,57
RENDIMENTO BRUTO (+) 12.183,04
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 12.183,04
SALDO ATUAL = 1.301.320,91
Valor da Cota
09/01/2026, 08:56 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/2
ID: 305121 e CRC: 903C15D8 ID: 317858 e CRC: 8FE82DD0
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JJ018346 ADNAIR GOMES DE FREITAS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
09/01/2026, 08:56 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 2/2
ID: 305121 e CRC: 903C15D8 ID: 317858 e CRC: 8FE82DD0
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 305121
9D51519C6A4BD5AA1743306286749798
903C15D8
MD5:
CRC:
SHA256: 7863C4DA19462E99B8FF1DD11752832A880A620A063F1885AED25ACC8D78ABA1
ANEXO
Tipo do Documento
EXTRATO CONTA 
Identificação/Número
03/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando de abertura de Crédito - Estratégia para Atenção á saúde da Mulher.
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 03/03/2026 14:48:10 Finalização: 03/03/2026 14:48:34
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 03/03/2026 14:48:10
ASSUNTOS
MEMORANDO 03/03/2026 14:48:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 254 03/03/2026 305119
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 305121 e o CRC 903C15D8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 317858 e CRC: 8FE82DD0
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317858
151BD98A80BC2E9871054F81DB351599
8FE82DD0
MD5:
CRC:
SHA256: 58EB0EF7DBB976EA3985283AD1F9914F809D0FF8F59C5FFA9BB3397A51EC14F7
Anexo
Tipo do Documento
2 Extrato Bancário - PAP 500.000
Identificação/Número
01/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.530/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 01/04/2026 11:21:17 Finalização: 01/04/2026 11:21:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1530 01/04/2026 317851
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 317858 e o CRC 8FE82DD0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.