norma nº 1532/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.532, DE 02 DE ABRIL DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE TERMO ADITIVO AO 
CONVÊNIO Nº 101/2023/PGE/DER CELEBRADO ENTRE O 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E 
TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA – DER E O 
MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 166.200,60 (cento e sessenta e seis 
mil, duzentos reais e sessenta centavos) destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
0800 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0014.1.024 – Recuperação de Estradas Vicinais – Convênio Fitha 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 166.200,60 
Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado 
Ficha: 458 
 TOTAL...................R$ 166.200,60 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor, 
são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial de 2025 conforme 
demonstrativo do anexo I, termo aditivo ao Convênio nº 101/2023/PGE/DER e extrato bancário, que 
passam a integrar esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 02 de abril de 2026. 
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 318088 e CRC: F5B7E4FE
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 318088
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F5B7E4FE
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CRC:
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Lei
Tipo do Documento
1532
Identificação/Número
02/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
Nº 101/2023/PGE/DER CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO
ESTADO DE RONDÔNIA – DER E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/04/2026 07:18:03 Finalização: 02/04/2026 07:23:50
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 02/04/2026 07:21:22
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 02/04/2026 07:21:36
ANEXOS
Anexo 1 Termo Aditivo Fitha 2023 02/04/2026 318090
Anexo 2 Extrato Bancário - Fitha 2023 02/04/2026 318091
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 02/04/2026 08:43:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
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ID 318088 e o CRC F5B7E4FE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 318090 e CRC: C5D2F19C ID: 313119 e CRC: C3C2495A
ID: 318090 e CRC: C5D2F19C ID: 313119 e CRC: C3C2495A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Anexo
Tipo do Documento
1 Termo Aditivo Fitha 2023
Identificação/Número
02/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.532/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/04/2026 07:22:57 Finalização: 02/04/2026 07:22:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1532 02/04/2026 318088
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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CD5C14C4
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ANEXO
Tipo do Documento
EXTRATO
Identificação/Número
23/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
CONVENIO
Súmula/Objeto:
Usuário: Cristiani Martins Dalecio
Criação: 23/03/2026 12:17:34 Finalização: 23/03/2026 12:17:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 114 23/03/2026 313116
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ID 313118 e o CRC CD5C14C4.
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ID: 318091 e CRC: 2038EE75
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 318091
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Anexo
Tipo do Documento
2 Extrato Bancário - Fitha 2023
Identificação/Número
02/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.532/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/04/2026 07:22:57 Finalização: 02/04/2026 07:22:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1532 02/04/2026 318088
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 318091 e o CRC 2038EE75.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.