norma nº 1533/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 1.533, DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue: 
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0501 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0010.2.027 – Piso de Atenção Primária a Saúde - PAP
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 500.000,00 
Fonte de Recursos: 2600 –Transf. Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes do Governo Federal 
Ficha: 459 
 TOTAL..................R$ 500.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo 
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial 
do exercício de 2025 relativo a transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde 
de acordo com o Anexo I, Proposta nº 36000704799202500/2025 e extrato bancário que 
integram esta lei. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Cabixi – RO, 07 de abril de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
ID: 319226 e CRC: 865E5B0C
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 
ATIVO FINANCEIRO 
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO 
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 7.347.105,04
Crédito aberto na presente data 500.000,00
Saldo 14.286.196,60
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO 
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo 
2600 2.795.821,87 1.032.403,08 500.000,00 1.263.418,79 
 Cabixi-RO, 07 de abril de 2026. 
 SILVANO ASCARI DE ALMEIDA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 319226 e CRC: 865E5B0C
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319226
E53DEA29A07F2478E6D52D69608EC92D
865E5B0C
MD5:
CRC:
SHA256: 07126541A7F81453BE9035C439A0F518B4FAE20F762F4FDB42BB1344ACB385C1
Lei
Tipo do Documento
1533
Identificação/Número
07/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 07/04/2026 11:07:15 Finalização: 07/04/2026 11:12:25
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 07/04/2026 11:08:46
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 07/04/2026 11:09:06
ANEXOS
Anexo 1 Proposta Incremento PAP 500.000 07/04/2026 319236
Anexo 2 Extrato Bancário - 500.000 07/04/2026 319237
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 07/04/2026 11:19:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
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ID 319226 e o CRC 865E5B0C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 319236 e CRC: 603D3C63 ID: 315881 e CRC: A115F8DF
ID: 319236 e CRC: 603D3C63 ID: 315881 e CRC: A115F8DF
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319236
01D40F7FC50C9CD1706CD8F78CF590C8
603D3C63
MD5:
CRC:
SHA256: D44E86060533935B93BAC4481A491AF4DC7BB06D79CE441AEAE208DEAC608063
Anexo
Tipo do Documento
1 Proposta Incremento PAP 500.000
Identificação/Número
07/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.533/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 07/04/2026 11:10:37 Finalização: 07/04/2026 11:10:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1533 07/04/2026 319226
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ID 319236 e o CRC 603D3C63.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 319237 e CRC: 98C618A8 ID: 315893 e CRC: B1036AEF
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319237
A070B4D4319DF1295627FC6E6C5E6511
98C618A8
MD5:
CRC:
SHA256: 35395B87E9B0CFF4D568CF620ABF64ED9591EDE71A2E16C8CAD8A918064CBE8B
Anexo
Tipo do Documento
2 Extrato Bancário - 500.000
Identificação/Número
07/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo a Lei Municipal nº 1.533/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 07/04/2026 11:10:37 Finalização: 07/04/2026 11:10:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1533 07/04/2026 319226
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 319237 e o CRC 98C618A8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.